O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, determinou, em caráter normativo, que, enquanto durar a pandemia de Covid-19, os registros civis de óbito poderão ser realizados até 30 dias da data do falecimento da pessoa. 

A decisão atendeu ao requerimento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (ARPEN-MA), que solicitou à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) a extensão do prazo para registro do óbito diante do agravamento do quadro de pandemia, que já fez 

A determinação do corregedor foi fundamentada no artigo 78 da Lei de Registros Públicos, que assegura, na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, que “o assento será lavrado depois”.

No atendimento do pedido, o desembargador considerou a necessidade de resguardar a integridade física dos serventuários, diante da calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, com 6.557 mortes registradas pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, conforem o último boletim epidemiológico, em 11 de abril. “Tenho que a dilação de prazo pleiteada constitui medida preventiva razoável para a redução dos riscos de contaminação”, afirmou o desembargador.

Ao atender à solicitação, o corregedor maranhense informou que medida semelhante já foi adotada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Portaria Conjunta nº 2/2020.

A Corregedoria Geral da Justiça dispõe do serviço de Plantão de Registro Civil de Óbitos, em seu endereço eletrônico na internet. 

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

Entram em vigor nesta segunda-feira, 12, as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. 

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas. 

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). 

As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas. 

Por gilbertoleda

 

O TJ-MA-Tribunal de Justiça do Maranhão, aprovou nessa quarta-feira(07) a promoção do Juiz de Direito Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, pelo critério de merecimento da comarca de Bom Jardim para titularidade da 2ª Vara da comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas.

A posse do magistrado está marcada para essa quinta-feira(08).

Dr. Bruno assume a vaga deixada por Dr. José Filho, que foi trabalhar na vara da fazenda pública de Açailândia.

O Blog Jo Fernandes teve a oportunidade de conhecer o magistrado, por ocasião da implantação do projeto Escola Legal, uma versão do projeto Judiciário na Escola de autoria do amigo (Dr. Raphael Leite) na comarca de Bom Jardim e São João do Carú. (veja aqui) “Dr. Bruno Pinheiro é um juiz imparcial e moderado, porém, de decisões firmes e fundamentadas, implacável no combate a corrupção, centrado, justo, homem de reputação ilibada, um excelente juiz, a 2ª Vara da comarca de Buriticupu ganha um grande magistrado”.

Construtora e imobiliária não podem repassar a comprador de imóvel o valor da comissão de corretagem, se não estiver devidamente especificado no contrato de compra e venda. Foi dessa forma que o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís decidiu uma causa, que teve como demandadas a SPE Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda e a Tamara Imóveis Ltda. Na ação, a parte autora alega que foi embutida no contrato uma taxa de corretagem da ordem de R$ 1.910, valor esse não especificado em contrato.

A ação é de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, na qual um homem alega ter firmado com a construtora ré um contrato de Compra e Venda, para a aquisição da Unidade 001 do Bloco 09 do Condomínio Porto das Dunas, sendo atendido por um dos corretores da Tamara Imóveis. Contudo, dentre os valores cobrados do autor, a reclamada embutiu uma taxa de corretagem, no valor de R$ 1.910, destinados a serviços que não foram solicitados pela requerente. 

Na contestação, a construtora informou que jamais coagiu o autor a efetuar o pagamento da taxa de corretagem e tal valor não foi abatido do seu financiamento. Acrescenta que o stand de vendas onde foi firmado o contrato pertence à empresa Tamara Imobiliária, sendo essa a real responsável pela venda do imóvel. O representante da imobiliária disse que foi contratado para efetuar a venda dos apartamentos do condomínio Porto das Dunas; que a empresa mantinha um corretor no stand de vendas da construtora para atender os clientes e fornecer todas as informações e orientações para a aquisição dos apartamentos.

Informou, ainda, que os apartamentos ainda estavam por ser construídos e os clientes assinavam um contrato de promessa de compra e venda e pagavam o valor relativo a entrada parcelado em 24 meses diretamente para a construtora. Após esse período, o financiamento do cliente era aprovado pela Caixa Econômica Federal, sendo que, somente após receber os apartamentos, o comprador passava a pagar pelas prestações. Ressaltou, ainda, que quando o cliente comparecia ao stand e assinava o contrato de promessa de compra e venda, assinava o recibo dos serviços prestados pelo corretor.

SEM PREVISÃO CONTRATUAL

“O ponto central da questão reside na livre contratação e devida ciência quanto à cobrança da comissão de corretagem no bojo da aquisição de um imóvel em fase de construção (...) Em análise aprofundada do processo, verifica-se que inexiste previsão contratual detalhada e específica, com clara identificação do corretor/imobiliária e dos valores pagos a título de preço do imóvel e de comissão, transferindo ao reclamante o ônus do pagamento da remuneração do corretor, sendo insuficiente para tanto apenas a cláusula contratual genérica”, destaca a sentença.

A Justiça observou que no resumo do contrato consta apenas um preço total, sem nenhum valor discriminado a título de intermediação da venda, sendo aquele preço diverso do que figura no contrato, configurando uma obscuridade cuja interpretação deve ser resolvida em benefício do consumidor. “Por outro lado, entende-se que a devolução do valor deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança de taxa de corretagem, em sua origem, não é indevida, apenas não foi individualizada no contrato, de modo que o promitente comprador, tivesse ciência inequívoca quanto ao seu pagamento”, destacou a sentença, decidindo pela improcedência do pedido de dano moral e condenando as empresas requeridas a restituir, solidariamente, o autor em R$ 1.910, referentes ao valor pago a título de comissão de corretagem.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

Os primeiros 13 defensores públicos estaduais empossados na carreira e os 25 servidores incorporados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em 2001, foram homenageados, nesta terça-feira (6), com a outorga de placa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em favor da democratização do acesso a direitos no estado. A solenidade virtual, ponto alto das comemorações alusivas aos 20 anos da instituição, contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, defensores públicos, servidores e colaboradores da instituição.
Presidido pelo defensor-geral Alberto Pessoa Bastos, o evento foi transmitido pelo canal do Youtube da DPE/MA, diretamente da Sala do Conselho Superior, na sede da instituição. Por conta do número alarmante de casos e de óbitos decorrentes da Covid-19, no Maranhão, poucos convidados tiveram acesso à sala. Usando máscaras e mantendo o distanciamento, também estavam presentes o subdefensor-geral Gabriel Furtado e os defensores públicos Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio, Aldy Mello de Araújo Filho e José Augusto Gabina de Oliveira, representando o grupo de decanos da instituição.
Mesmo com todas as restrições, a solenidade virtual foi marcada pela emoção. Além dos vídeos exibidos, contando um pouco da história, das homenagens prestadas, a exemplo do prédio da Reffsa iluminado na cor verde da Defensoria Pública, os inúmeros pronunciamentos que se sucederam na tarde de hoje, exaltaram a importância e o compromisso da instituição com o desenvolvimento social do Maranhão.

Para o defensor-geral, todas as manifestações proferidas durante a solenidade retrataram, com fidelidade, a essência da atuação da Defensoria em favor da população carente do estado. Alberto Bastos conclui o seu pronunciamento, agradecendo a todos os defensores e servidores públicos que fazem parte da historia da instituição, destacando ainda o poder da união na construção e fortalecimento da Defensoria maranhense.
“Nesses 20 anos, tínhamos a obrigação de fazer o reconhecimento público a essas mulheres e homens que pavimentaram o caminho para que conseguíssemos chegar até aqui. Ainda há muito que fazer, e, portanto, reafirmo o compromisso institucional de continuar lutando por uma Defensoria ainda mais forte, que prioriza as causas coletivas, busca estar mais próxima do cidadão com a abertura de novos núcleos, e trabalha o empoderamento da comunidade, reforçando sua política de educação em direitos”, destacou, anunciando a aquisição da nova sede da Defensoria maranhense, no Renascença, cuja previsão de mudança de endereço é no final de 2021.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, em participação on-line, parabenizou todos os defensores públicos e servidores que integram a Defensoria maranhense, desejando “vida longa à instituição que tanto cuida do nosso povo”.
Também compuseram a mesa virtual do evento, o corregedor da DPE/MA, Ideválter Nunes, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, representando o governador Flávio Dino, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, Thiago Diaz, o defensor-chefe substituto da Defensoria Pública da União (DPU), Feliciano de Carvalho, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Washington Oliveira, representando o presidente do TCE, Nonato Lago, o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Maranhão (Adpema), Cristiano Matos, a ouvidora-geral da DPE/MA, Fabíola Araújo, e os servidores Marlene Pinheiro e Marcos Machado, representando o grupo dos 25 homenageados.
Representando a sociedade civil, o ativista social em direitos humanos Jean Marrie Van Damme, exaltou o trabalho da Defensoria, nos últimos 20 anos, e destacou o papel ainda mais relevante da instituição no cenário pandêmico. “O trabalho da Defensoria precisa ser ainda mais valorizado, sobretudo na atuação coletiva, combatendo violações de direitos e promovendo a justiça social”, disse, durante pronunciamento virtual.
Homenagens – Representando a turma de decanos da Defensoria maranhense, homenageados durante a solenidade, os defensores públicos Ana Flávia Sampaio, Aldy Filho e Augusto Gabina, em suas falas, traçaram um panorama da trajetória da instituição, destacando os sabores e dissabores do início da carreira, mas, sobretudo, as lições e aprendizados que permaneceram para as atuais gerações, bem como da necessidade de continuar alimentando os sonhos, a fim de que a Defensoria estadual chegue ainda mais longe. 

_O fluxo de veículos nas rodovias federais no período foi maior que o observado nas operações anteriores, desde março do ano passado, quando teve início a pandemia.  Foram 12 acidentes, com 08 feridos e um óbito. No quesito enfrentamento a criminalidade foram 21 ocorrências, 18 pessoas detidas sendo 04 por embriaguez ao volante_

São Luís, 06 de abril de 2021* – A superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Maranhão divulgou nesta terça-feira os resultados detalhados da Operação Semana Santa 2021, realizada de 01 a 04 de abril nas rodovias federais que cortam o estado. Os números foram avaliados como positivos, considerando a média de acidentes e óbitos ocorridos nas últimas operações. O único registro de óbito aconteceu no sábado (03), na BR-222, município de Açailândia, quando um pedestre morreu vítima de atropelamento. O combate à criminalidade aconteceu nas diferentes regiões, sendo registrados 21 ocorrências nas rodovias nos quatro dias. Não houve operação Semana Santa no ano anterior, mesmo assim foi feito um comparativo em relação ao mesmo período de 2020.

No quadro resumo relativo a acidentes é possível observar a redução das ocorrências.

 

*1. Trânsito*

                       

  *Quadro resumo de acidentes*

  Ano      Acidentes    Feridos Mortos

    2021          08               12          01

    2020            13              17           04

*1.1 Fiscalização de transito

Veículos*

 fiscalizados..................................         2.585

Pessoas fiscalizadas....................................         2.826

Autos de infração ......................................            859

Condutor ou passageiro sem capacete ......             128

Condutor ou pas sem cinto de segurança ..              92

Criança sem cadeirinha ............................               41

Ultrapassagem proibida ............................              82

Condutor manuseando o celular ..............               06 

Veículos recolhidos ..................................              17 

*2. Enfrentamento a criminalidade*

Ocorrências policiais ..................................     21

Pessoas detidas ..........................................      18

Veículos recuperados .................................      01

Crimes de trânsito ....................................        05

Apreensão de maconha (g) ......................      900

Apreensão de dinheiro (R$) ..................    13.733

...

*3. Outros números*

Lei do descanso (pessoas fiscalizadas) .......    19

Auxílio a usuário ........................................     28

Produto perigoso (veic. Fiscalizados) ........     15

*Emergência Ligue 191*

Polícia Rodoviária Federal - Assessoria de Comunicação Social

Por volta das 20h15min de segunda-feira, 05 de abril de 2021, no km 324 da BR-010, município de Açailândia, no sudoeste do Maranhão, ocorreu um acidente tipo colisão lateral no sentido oposto, que resultou na morte do condutor da motocicleta. 

Os veículos envolvidos são uma moto Honda/CG 125 Titan Es, de placa do município de Açailândia/MA, e um veículo de tração M.Benz/Ax0R 1933 S, de placa do município de Brasilia/DF.

O acidente foi atendido por uma equipe PRF da Unidade Operacional de Açailândia, que confirmou que colisão aconteceu em razão de uma manobra errada de mudança de faixa por parte do motociclista, que entrou para a contramão. O carreteiro ainda tentou livrar, mas não conseguiu. O veículo de carga saiu da pista e colidiu o baú em uma árvore. Pessoas ligadas ao motociclista confirmaram que o envolvido estava fazendo consumo de bebida alcoólica pouco antes do acidente. Ele morreu no local.

*emergência ligue 191*

Fonte: PRF

 

A população maranhense tem até o dia 6 de abril para se manifestar sobre a minuta de instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos Municípios. A votação está disponível no endereço https://site.tce.ma.gov.br/index.php/consulta-01-2021

Como integrante da Rede de Controle da Gestão Pública, o Ministério Público do Maranhão é favorável à edição do ato, pois o Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação que apresenta muitas vantagens, como celeridade no processo, economicidade, ampliação da concorrência, publicidade, etc.

O Atual Prefeito de Buriticupu Maranhão, João Carlos Teixeira, (Patriota), tem demonstrado responsabilidade e acima de tudo sensibilidade com o futuro dos servidores públicos municipais, tendo em vista que, desde o início da sua gestão vem dando exemplo ao repassar para o IPSEMB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Buriticupu – MA, os valores integrais, descontados dos servidores, bem como os valores que é de responsabilidade do ente público municipal (patronal).

Em um passado não muito distante, o IPSEMB foi motivo de várias denúncias por supostas irregularidades que ensejaram diversos processos judicias em gestões anteriores do órgão que deveria zelar pela Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Buriticupu – MA, com a nova gestão, que tomou posse no início de janeiro de 2021, começou surgir uma luz no fim do túnel, ou seja, uma esperança de uma aposentadoria para os contribuintes do IPSEMB.

“Há de se ressaltar que, desde a criação do Instituto de Previdência em 2005, raríssimas foram as vezes em os Gestores Municipais repassaram os Valores integrais devido ao “IPSEMB”, o que gerou um prejuízo que hoje ultrapassa os 30 milhões de reais”, pontuou o atual Presidente do Instituto.

Segundo o Presidente, Dr. Bruno de Arruda Silva, já foram tomadas diversas medidas, dentre elas a solicitação junto a Secretaria da Previdência Social para realização de uma auditoria contábil e financeira, bem como, a contratação por meio de processo licitatório de uma empresa especializada para periciar todos os departamentos e a vida financeira do Instituto; revisão de processos de aposentadorias e pensões; afim de constatar eventuais irregularidades.

“Para tornar a gestão ainda mais transparente e acessível a todos os contribuintes, estamos contratando por meio de processo licitatório um portal de transparência, onde o segurado terá acesso ao seu contra-cheque, extrato para declaração de imposto de renda, bem como, informações de interesse de todos os servidores municipais, onde será alimentado diariamente com as informações exigidas pela legislação, garantiu" o Dr. Bruno.

“Continuaremos trabalhando de forma transparente, e com muita responsabilidade, reafirmo meu compromisso com todos os servidores públicos, em não medir esforços para repassar os valores devidos integralmente “IPSEMB” (disse o prefeito João Carlos)”.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deu, nessa semana, mais um passo em seu esforço de diálogo permanente com a sociedade, cliente por excelência de suas ações. Foi aberta nesta segunda-feira (22) a primeira Consulta Pública do órgão. A consulta se refere a edição de ato normativo da corte.

Até o próximo dia 06/04, qualquer pessoa interessada, fiscalizado ou não do TCE, poderá se posicionar sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos municípios. Para isso, basta acessar a página do TCE na internet e clicar no banner “Consulta Pública”.

Ao entrar na página, o visitante terá acesso tanto à minuta do ato normativo quanto à justificativa, expressa na Representação encaminhada ao TCE pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Rede de Gestão Pública no Maranhão, por meio de sua coordenadoria executiva. Com acesso a todos os argumentos que embasam o pedido, será possível uma tomada de posição com razoável conhecimento do assunto.

De acordo com o secretário de Tecnologia e Inovação do TCE, Renan Oliveira, como beneficiária final das contratações e compras públicas, é importante que a sociedade se posicione a respeito da questão, sendo a Consulta Pública o mecanismo mais adequado para essa finalidade. “Essa é a primeira experiência do TCE com mais esse instrumento de transparência, por meio do qual podemos estimular a participação da sociedade em debates sobre temas que lhe dizem respeito diretamente, fortalecendo o controle social”, destaca.

 

 

 

Faleceu nessa terça-feira(30), em Belo Horizonte, capital Mineira, o Delegado da Polícia Civil do Maranhão, Dr. Diogo Antonio Cabral de Mello, vítima da Covid:19.

Natural de BH, Dr. Diogo entrou para Polícia Civil do Maranhão  em 2014 e logo em seu primeiro desafio foi designado para a Delegacia de Buriticupu, onde trabalhou por 04 anos, quando, em abril de 2019 foi transferido para trabalhar em Tutoia Maranhão, atualmente era lotado na Delegacia de Cantanhede.

Diagnosticado pela corvid:19, foi internado em um hospital da capital mineira, onde perdeu a batalha para o vírus oriundo da chinês.

 

O Blog Jo Fernandes, lamenta a morte do amigo Diogo, ao tempo que roga a Deus o consolo a sua mãe dona Maria Alice  e demais familiares do valoroso Delegado.

 

A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu expediu Recomendação, em 29 de março, ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenham de realizar contratações temporárias fora das hipóteses previstas na Constituição.

A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, indica a anulação imediata do edital de processo seletivo simplificado, com data de 23 de março de 2021, devido à ausência de qualquer justificativa e comprovação da excepcionalidade da medida, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Foi concedido o prazo de 15 dias para que as autoridades mencionadas comuniquem ao Ministério Público do Maranhão o acatamento da Recomendação, encaminhando documento de anulação do processo seletivo simplificado.

O MPMA requisitou, ainda, ao presidente da Câmara de Vereadores, cópia integral do processo legislativo da Lei 454/2021, que prevê a contratação temporária.

O não cumprimento das orientações da Recomendação levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

IRREGULARIDADES

O MPMA considerou que Lei 454/2021, aprovada na Câmara Municipal de Buriticupu, apresenta claros indícios de inconstitucionalidades tais como: não apresentação de estudo de impacto orçamentário; não apresentação de estudo referente à necessidade de cargos permanentes no munícipio; não apresentação de discriminação dos salários dos servidores; não justificativa de necessidade temporária e excepcional de interesse público, além de outras inconstitucionalidades.

A Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração também o fato do Tribunal de Justiça do Maranhão já ter fixado tese de não ser possível contratações temporárias sem a demonstração em concreto de situações que evidenciem contingências excepcionais.

Foi considerado, ainda, que o prefeito editou o Decreto Municipal nº 020/2021, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, sem especificar e justificar as excepcionalidades que justificariam eventuais contratações temporárias e permitiu a realização de processo seletivo com critérios subjetivos.

ADIN

Devido as inúmeras irregularidades já elencadas, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu também representou por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 454/2021 ao procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. O requerimento foi encaminhado em 29 de março.

No documento, Felipe Rotondo requereu que o procurador-geral proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade, com medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos que entender inconstitucionais da Lei Municipal nº 454/2021 e do Decreto Municipal nº 020/2021.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)