sábado, 6 de agosto de 2022

SANTA INÊS – MPMA emite Recomendação sobre inquéritos policiais

Em reunião realizada na última quarta-feira, 3, no auditório das Promotorias de Justiça de Santa Inês, os quatro delegados de polícia que trabalham na cidade receberam instruções do Ministério Público do Maranhão sobre os procedimentos a serem adotados quando os inquéritos policiais não forem concluídos dentro do prazo de 30 dias.

A reunião foi coordenada pela titular da 5ª Promotoria de Justiça, Camila Gaspar Leite, responsável pelo controle externo da atividade policial. Estiveram presentes os delegados Wellington Fabiano da Silva, Luana Souza Barbosa, Elson Ramos do Nascimento e Bruna Ribeiro Guimarães. Os promotores de justiça Moisés Caldeira Brant e Larissa Sócrates de Bastos também participaram da reunião.

RECOMENDAÇÃO

Na ocasião, os integrantes da Polícia Civil receberam Recomendação do MPMA indicando a necessidade de os titulares das unidades policiais encaminharem ao Poder Judiciário os inquéritos em andamento que não forem concluídos dentro de 30 dias ou solicitarem prorrogação dos prazos, quando for necessário.  

O documento indica que, após o retorno dos autos, as autoridades policiais cumpram integralmente as diligências necessárias para conclusão dos referidos inquéritos. O objetivo é evitar morosidade processual, novos pedidos de dilação de prazo sem a devida fundamentação ou o arquivamento dos autos pela ausência de provas.

Outro aspecto citado pelo Ministério Público, na Recomendação, é evitar que os processos devolvidos permaneçam na unidade policial por longo período sem qualquer movimentação, situação considerada totalmente inaceitável.

Além disso, o MPMA solicita que os inquéritos sejam concluídos dentro do prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, no tocante aos crimes em geral, e também pela Lei nº 11.343/2006, especialmente nos casos de indiciados presos.

“Que as autoridades policiais informem ao Ministério Público (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça) e ao Poder Judiciário, nos autos, sejam eles físicos ou eletrônicos, a respeito da impossibilidade de cumprimento de quaisquer diligências solicitadas ou caso ultrapassado o prazo concedido, evitando o silêncio e a ausência de qualquer informação, os quais são entendidos como inércia da autoridade policial, podendo ensejar a responsabilização cível e criminal como medida repressiva”, afirmou, na Recomendação, Camila Gaspar.

Redação: (CCOM-MPMA)
quarta-feira, 3 de agosto de 2022

OPERAÇÃO PTERODON: PF deflagra operação para combater extração ilegal de madeira em Barra do Corda-MA

Barra do Corda/MA. A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 3/8, no município de Barra do Corda/MA, a Operação Pterodon, para dar cumprimento a 22 mandados de busca e apreensão e a 7 mandados de suspensão da atividade econômica. O objetivo é combater a extração e receptação ilegal de madeira da Terra Indígena Cana Brava, que abastece uma cadeia criminosa de serrarias, movelarias e depósitos de madeira clandestinos.
Durante as investigações, foram identificados diversos estabelecimentos madeireiros que atuam na clandestinidade, sem emissão de DOFs (Documentos de Origem Florestal), bem como seus possíveis proprietários. O tempo de atividade analisado por meio da evolução geoespacial desses estabelecimentos demonstrou que as condutas perduram há vários anos, causando impactos e danos consideráveis ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico.
Foram detectados 177 alertas de desmatamento na T.I. Cana Brava no período de um ano, por meio de imagens do Satélite Planet (Programa BASIL M.A.I.S). Os empreendimentos madeireiros alvos desta operação distam aproximadamente 40 km da Terra Indígena, o que demonstra a viabilidade econômica para atuarem na ilegalidade, com extração de madeira em área protegida, para abastecer esses estabelecimentos, auferindo “lucro fácil”.
A conduta de armazenar, beneficiar e comercializar insumos florestais fomenta o desmatamento ilegal, a invasão em terras da União e os conflitos com indígenas da região.
Os investigados poderão responder por crimes como receptação qualificada, depósito de produto de origem vegetal sem licença válida, funcionamento de estabelecimentos potencialmente poluidores sem autorização, dentre outros, com penas que podem chegar a 9 anos de reclusão.
Estão participando da OPERAÇÃO PTERODON aproximadamente 110 policiais federais, bem como servidores do IBAMA, Corpo de Bombeiros Militar (CBM), ICMBio e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).
A operação foi denominada PTERODON por ser um gênero botânico considerado uma das espécies mais valiosas da Terra Indígena Cana Brava.

 

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão.
terça-feira, 2 de agosto de 2022

PF deflagra operação para combater de fraudes bancárias eletrônicas no Maranhão e mais 12 Estados.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (2/8), a Operação Não Seja um Laranja, para desarticular esquemas criminosos voltados à prática de fraudes em contas eletrônicas mantidas em diversas instituições bancárias do país. O montante de fraudes bancárias eletrônicas investigadas totaliza R$ 18,2 milhões.

Estão sendo cumpridos 43 mandados de busca e apreensão em 13 Estados (Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal. A operação conta com apoio e participação das Polícias Civis do Distrito Federal, Pará e São Paulo.
Nos últimos anos, a Polícia Federal detectou um aumento considerável da participação consciente de pessoas físicas em esquemas criminosos, para os quais “emprestam” suas contas bancárias, mediante pagamento. Este “lucro fácil”, com a cessão das contas para receber transações fraudulentas, possibilita a ocorrência de fraudes bancárias eletrônicas que vitimam inúmeros cidadãos. Tais pessoas são conhecidas, no jargão policial, como “Laranjas”.

A Polícia Federal alerta a sociedade que: emprestar contas bancárias para receber créditos fraudulentos é crime, além de provocar um dano considerável aos cidadãos, quer pelo potencial ofensivo deste tipo de conduta delitiva, a qual tem sido um dos principais vetores de financiamento de organizações criminosas, como também pelos prejuízos financeiros a milhares de brasileiros.
Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes associação criminosa, furto qualificado mediante fraude, uso de documento falso e falsidade ideológica, cujas penas podem somar mais de 20 anos de prisão.

Tentáculos

A ação é resultado de mais uma iniciativa da Força-Tarefa Tentáculos, instituída pela Polícia Federal para a repressão a fraudes bancárias eletrônicas, a qual envolve esforço cooperativo e integração com as Polícias Civis e as instituições bancárias, por meio da Febraban. Destaca-se o apoio operacional da Unidade Especial de Investigação a Crimes Cibernéticos, a qual iniciou as atividades recentemente e já tem participação em sua segunda operação de grande porte.
Em tempo: durante cumprimento de mandado em Cáceres/MT, um homem foi preso em flagrante com 3 kg de maconha e cocaína.

 

Coordenação-Geral de Comunicação Social
sábado, 30 de julho de 2022

PSD CONFIRMA HOJE CANDIDATURA DE EDIVALDO AO GOVERNO DO MARANHÃO

O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, oficializará a sua candidatura ao governo do Maranhão neste sábado (30), na Convenção Estadual do Partido Social Democrático (PSD), a partir das 14h, no espaço Villa Reale, em São Luís.

Após dois mandatos de prefeito da capital, Edivaldo está pronto para encarar novo desafio de disputar e vencer a eleição. Ele passou toda a semana convidando a população a participar da festa democrática que oficializará sua participação na corrida ao Palácio dos Leões.

Político da nova geração, carismático e gestor competente, Edivaldo percorreu as regiões do estado na pré-campanha pregando paz e desenvolvimento e se diz pronto para governar o Maranhão e colocar em prática seu plano de geração de emprego e renda e oportunidade para todos.

O nome do Edivaldo na disputa ao Palácio dos Leões foi lançado pela direção nacional do PSD ainda no ano passado, integrando um sólido projeto que tem como objetivo não apenas fortalecer eleitoralmente o partido, mas contribuir com o desenvolvimento do Maranhão e do Brasil.

Bem pontuado nas pesquisas de intenção de voto para o governo, Edivaldo é um dos nomes mais fortes na disputa para chegar ao Palácio dos Leões nas eleições deste ano.

Em agendas de pré-candidatura há cerca de um ano, ele tem percorrido todo o Maranhão apresentando o seu nome e o seu legado de trabalho. Em suas visitas aos municípios, o ex-prefeito tem conquistado importantes apoios de lideranças políticas, religiosas, comunitárias e da população em geral.

Em sua trajetória pública de quase 20 anos, Edivaldo acumula dois mandatos de vereador, deputado federal e oito anos como prefeito de São Luís. Como gestor da capital, promoveu um importante processo de desenvolvimento urbano, econômico e social. Pelo seu trabalho dinâmico, abrangente e inovador, foi reconhecido ao fim do mandato como o prefeito que mais trabalhou e realizou obras na cidade, encerrando a gestão com mais de 6 mil obras entregues e cerca de 70% de aprovação dos ludovicenses.
Por Jorge Vieira
terça-feira, 26 de julho de 2022

Recomendação orienta prefeitos a não transferirem recursos da saúde para outras contas

O Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão emitiram, na última sexta-feira, 22, uma Recomendação Conjunta a todos os gestores de saúde dos municípios maranhenses que tenham recebido recursos de emendas parlamentares para que se abstenham de realizar transferências dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para outras contas de titularidade do respectivo Município.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, pelo procurador da República Juraci Guimarães Júnior e pela procuradora-chefe substituta do Ministério Público de Contas do TCE-MA, Flávia Gonzalez Leite.

As instituições recomendam, ainda, que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotem medidas para garantir a vedação das transferências dos referidos recursos. Acrescentam que o cumprimento da Recomendação deve ser realizado imediatamente a partir do seu recebimento, devendo o destinatário informar se a acatou, especificando as medidas adotadas para tanto.

A manifestação adotada é decorrente de procedimentos instaurados na Procuradoria da República no Maranhão para apurar denúncias de reportagem veiculada pela Revista Piauí, na qual são relatadas “supostas irregularidades na execução de recursos públicos na área da saúde, provenientes do denominado orçamento secreto, destinados a municípios maranhenses”.

O Tribunal de Contas da União também instaurou procedimentos com a mesma finalidade.

Entre as irregularidades, consta o recebimento indevido das emendas parlamentares, em razão de indícios de fraude na inserção de dados nos sistemas informatizados do SUS, sem a respectiva prestação do serviço de saúde e com a consequente elevação exponencial do teto de gasto com saúde. “Em uma análise preliminar, os indícios de fraude na inserção de dados, em alguns municípios, são tão evidentes, que o número de procedimentos informados em um único mês chega a ser cinco vezes maior do que a sua respectiva população”, atestam os signatários da Recomendação.

Eles acrescentam, ainda, que, em análise preliminar, a Controladoria Geral da União ratificou os dados da reportagem e “constatou a elevação exponencial de produção hospitalar e ambulatorial, sem possibilidade de rastreio dos indivíduos atendidos e sem efetivo aumento de instalação hospitalar e número de profissionais, com a possibilidade dessa situação se estender a inúmeros municípios maranhenses”.

Segundo os representantes das instituições do Ministério Público, a Recomendação Conjunta objetiva prevenir a ocorrência de prejuízo ao erário, bem como resguardar a regularidade da utilização da verba pública e possibilitar a fiscalização de sua correta destinação.

Redação: CCOM-MPMA
sexta-feira, 22 de julho de 2022

BURITICUPU:Justiça de Todos garante participação de testemunha em Júri

A cidade de Bom Jesus das Selvas, termo judiciário da Comarca de Buriticupu, recebeu na quarta-feira, 20, uma sala do projeto “Justiça de Todos”, e em menos de 24 horas da inauguração, na manhã desta quinta-feira (21), o juiz Felipe Soares Damous, titular da 1ª Vara, utilizou o sistema para garantir a participação de uma testemunha durante uma sessão do Tribunal do Júri, evitando, dessa forma, que o homem se deslocasse por cerca de 56 km de Bom Jesus das Selvas até o Fórum da Comarca de Buriticupu para participar do ato.

O magistrado ressaltou a importância da ferramenta tecnológica, imprescindível para otimizar o trabalho e atuação do Poder Judiciário, bem como de todos os órgãos que integram o Sistema de Justiça. O projeto objetiva garantir e ampliar o acesso ao Judiciário às pessoas residentes nos municípios que não são sede de comarcas e não possuem estrutura forense.

“Com a sala de videoconferência evitamos um possível adiamento da sessão, e que o cidadão precisasse custear um deslocamento até o Fórum de Buriticupu, onde realizamos o Júri. O Justiça de Todos foi utilizado em tempo recorde, provou que funciona e a Corregedoria está de parabéns por ampliar o acesso à Justiça aqui na comarca”, comemorou o juiz Felipe Damous.

LANÇAMENTO DO PROJETO


Inauguração da sala reuniu magistrados, promotores, defensores e demais autoridades

A solenidade de lançamento contou com a participação do juiz Aureliano Coelho Ferreira, titular da 2ª Vara Cível de Açailândia, representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, e dos magistrados da Comarca de Buriticupu, Felipe Soares Damous, 1ª Vara, e Bruno Barbosa Pinheiro, titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum.

Para o magistrado Aureliano Ferreira, o ambiente do Justiça de Todos é a vanguarda da prestação do serviço público. “A inclusão digital chega efetivamente, inclusive para aqueles que por conta das dificuldades financeiras ou limitações pessoais não conseguem se sentir incluídos digitalmente”, ressaltou.

O juiz lembrou que o desembargador Froz Sobrinho tem entendido esse projeto como algo indispensável para o bom funcionamento da Justiça no Maranhão. “O ideal é que tivéssemos um juiz, um promotor e um defensor em cada localidade, mas infelizmente não podemos ter em razão das limitações, inclusive orçamentárias. Por isso, fico muito feliz pela inauguração dessa sala em Bom Jesus das Selvas”, finalizou Aureliano Ferreira.

O Justiça de Todos em Bom Jesus das Selvas funciona na Rua Barra do Corda, 193-A, Centro. O horário de atendimento é das 8 às 12 e das 14 às 18h.

Participaram da solenidade de lançamento, o promotor de Justiça Felipe Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu; o promotor de Justiça, José Frazão Sá Menezes Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Buriti o defensor Ronald Barradas, titular da Defensoria Pública de Buriticupu; e o prefeito de Bom Jesus das Selvas, Luís Fernando Coelho.

 

Assessoria de Comunicação

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Para o magistrado Aureliano Ferreira, o ambiente do Justiça de Todos é a vanguarda da prestação do serviço público. “A inclusão digital chega efetivamente, inclusive para aqueles que por conta das dificuldades financeiras ou limitações pessoais não conseguem se sentir incluídos digitalmente”, ressaltou.

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quinta-feira, 21 de julho de 2022

Tribunal do Júri condena homem em Bom Jesus das Selvas/MA a pena de 26 anos e 8 meses de reclusão.

Na sessão do Tribunal do Júri ocorrida em nessa quinta feira 21/07/2022, GILDIMAR PEREIRA DE SOUSA, conhecido como “Bebê”, foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Buriticupu/MA.
O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes de homicídio contra Luzimar das Chagas Pereira de Sousa e homicídio tentado contra Francisco das Chagas Pereira de Sousa, ocorrido na noite de 12 de dezembro de 2021 na cidade de Bom Jesus das Selvas/MA.
Conforme apurou as investigações, por volta das 21h40, as vítimas Luzimar das Chagas Pereira de Sousa e Francisco das Chagas Pereira de Sousa chegaram em uma motocicleta na frente da residência do acusado (Travessa São Januário, 96, Centro, Bom Jesus das Selvas) e, mesmo antes de descerem da moto, o acusado desferiu diversos golpes de arma branca, do tipo faca, nas vítimas, sem qualquer possibilidade de defesa, sendo que, em razão das lesões, a vítima Luzimar veio a óbito no hospital e a vítima Francisco foi hospitalizado, tendo sofrido lesões no peito, costelas, braço e mão esquerda.
O motivo do crime, considerado fútil pelo Conselho de Sentença, teria sido pelo fato de o acusado não aceitar que a vítima Luzimar tivesse um relacionamento extraconjugal com seu genitor.
O Conselho de Jurados acatou as teses acusatórias, condenando o acusado pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra a vítima Luzimar e pelo crime de homicídio tentado duplamente consumado contra a vítima Francisco.
O magistrado da 1ª Vara de Buriticupu/MA, Felipe Soares Damous, foi o responsável por aplicar a pena, fixando-a em 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, negando o direito do acusado recorrer em liberdade.
Pelo Ministério Público participou da sessão o Promotor de Justiça Dr. Felipe Augusto Rotondo.
A defesa do acusado foi realizada pelos advogados Dr. Valter Bonfim Teíde Bezerra Filho e Dr. Talles Antônio Santos Ferreira.
segunda-feira, 18 de julho de 2022

Defensoria estadual inicia processo de escolha para o cargo de ouvidor (a) da instituição

Já está em andamento o processo de escolha do (a) ouvidor (a) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). A vaga de ouvidor (a) será preenchida mediante escolha do Conselho Superior da DPE com base na lista tríplice que será eleita por integrantes da sociedade civil com atuação social comprovada.
As entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo deverão apresentar requerimento de registro de habilitação até o dia 20 de julho de 2022. Os pedidos de habilitação deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, acompanhados dos documentos comprobatórios, em formulário próprio, mediante requerimento no e-mail comissaoeleitoralouvidor@ma.def.br ou no protocolo da nova sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Júnior Coimbra, Quadra 21, Lote 02, Loteamento Jaracaty, Renascença II – São Luís/MA ou de quaisquer de seus núcleos regionais no prazo de habilitação, das 8h às 17h.
Estarão aptas a integrar o colégio eleitoral as entidades que preencham ao menos duas das seguintes condições: sejam pessoas jurídicas de direito privado constituídas há pelo menos um ano; integrem, na qualidade de membros representante da sociedade civil, titulares ou suplentes, conselho de direitos, no Estado do Maranhão, do qual também faça parte a Defensoria Pública do Estado; ou tenham atuação comprovada por meio de atas de assembleia (editais, mídias, entre outros) há pelo menos dois anos, na promoção político-social, na defesa do interesse público e nas áreas de atuação institucional da Defensoria.
A formação da lista tríplice se dará em audiência pública, convocada pela presidência do Conselho Superior. As entidades habilitadas poderão votar em até três candidatos (as) para a formação da lista tríplice.
Já o interessado em se candidatar ao cargo de ouvidor deverá ser brasileiro/a ou português/a amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica; estar no exercício dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino; não incidir na hipótese de inelegibilidade disposta na parte final do § 4º, do artigo 14 da Constituição Federal; ser moralmente idôneo e ter reputação ilibada; não integrar os quadros da Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Polícia Judiciária ou Militar, ainda que na inatividade; e possuir curso superior em qualquer área.
O edital de abertura da habilitação dos (as) candidatos (as) ao cargo de ouvidor (a) será publicado no prazo de cinco dias úteis após a formação do colégio eleitoral de entidades da sociedade civil aptas a participar da indicação da lista tríplice.
Todos as resoluções, editais e demais dispositivos da eleição para a Ouvidoria podem ser consultados em: https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/eleicao-ouvidoria
A Ouvidoria-Geral da DPE/MA tem como missão estabelecer uma comunicação direta entre a instituição e a sociedade, encaminhando as manifestações, auxiliando na efetivação dos pedidos e prestando esclarecimentos aos assistidos, promovendo ainda a participação social na instituição.
quarta-feira, 13 de julho de 2022

ARAME – A pedido do MPMA, Justiça bloqueia R$ 879 mil desviados por ex-presidente e assessor da Câmara

Por solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta segunda-feira, 11, o bloqueio liminar do valor de até R$ 879.012,59 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Arame, Elias Conceição, e do assessor jurídico do órgão municipal, Horácio Conceição (irmão do ex-presidente), para garantir ressarcimento dos danos causados aos cofres da Casa. Eles estão envolvidos no desvio de valores da Câmara Municipal efetivados por meio de saques de cheques nominais das contas do ente legislativo, nos anos de 2019 e 2020.

Proferiu a decisão o juiz Felipe Soares Damous. A determinação judicial é resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 10 de julho, pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. A manifestação ministerial foi motivada por denúncia à Ouvidoria do MPMA.

Após a primeira ação de improbidade administrativa, em 1º de novembro de 2021, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurou mais irregularidades, levando ao ajuizamento da segunda Ação contra o ex-presidente da Câmara, devido à apropriação indébita dos valores no mesmo período.

CRIMES

Segundo o MPMA, o ex-presidente cometeu crimes de peculato (devido ao saque de 33 cheques, no valor bloqueado); falsificação de comprovantes de transferência e falsidade ideológica na prestação de contas. “O assessor jurídico também cometeu crime de peculato por ser um dos responsáveis por ficar com o valor dos cheques sacados e a tesoureira, Jane Sousa, cometeu peculato culposo (sem intenção), porque foi a responsável pelos saques”, explica o promotor de justiça.

MANIFESTAÇÕES

A Ação deferida não é a única manifestação do MPMA sobre o desvio dos valores no Legislativo Municipal. Em 8 de julho, a Promotoria de Justiça de Arame também ofereceu Denúncia contra o ex-presidente, o assessor jurídico e a tesoureira pelos crimes de apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato.

Depois do oferecimento da Denúncia foi ajuizada uma segunda Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para responsabilizar os irmãos Elias e Horácio, em função do enriquecimento ilícito por meio do desvio dos valores dos cheques. A tesoureira não foi incluída na segunda Ação porque a conduta dela foi culposa.

CHEQUES

Durante a instrução do PIC, a Promotoria de Justiça de Arame solicitou ao Município a apresentação de balanços e extratos financeiros da Câmara referentes aos valores do imposto de renda e à conta na qual deveriam ser depositados. Foi constatada inexistência de repasse aos cofres públicos. O ex-presidente da Câmara confessou não ter transferido os montantes e afirmou que faria o repasse até o final de 2020.

Diante disso, o MPMA requereu a Elias Conceição a regularização do repasse e informações sobre a eventual correção das pendências. Não haviam sido repassados R$ 172.882,28, retidos na fonte nos anos de 2019 e 2020. Elias Conceição se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 235.641,59.

Em 24 de maio deste ano, o Ministério Público solicitou ao Banco do Brasil cópias dos cheques emitidos pelo Poder Legislativo Municipal, nos mesmos anos. Trinta e três cheques haviam sido emitidos, mas somente cópias de 27 deles foram apresentadas, totalizando R$ 879.012,59. Todos os cheques foram sacados por Jane Sousa e um, no valor de R$ 30.571,47, foi endossado para Horácio Conceição.

Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, foram apresentados comprovantes de pagamento com indícios de montagem. Além disso, foram emitidos e sacados cheques no mesmo período dos comprovantes, indicando fraude para desvios de recursos públicos.

A suspeita de fraude levou o representante do MPMA a requerer ao banco informações sobre os comprovantes, que não foram localizados no sistema da instituição financeira. Em depoimento, a tesoureira confirmou o saque dos 33 cheques, a mando de Elias Conceição, com conhecimento de Horácio Conceição. Ela sacava os valores em espécie e entregava a Horácio ou ao próprio ex-presidente da Câmara.

Redação: CCOM-MPMA
terça-feira, 12 de julho de 2022

SEMINÁRIO DISCUTE QUESTÕES ATUAIS NO DIREITO DO TRABALHO PORTUÁRIO

Com a participação de representantes do poder judiciário maranhense, do direito, e da classe empresarial do Porto do Itaqui e representantes de instituições ligadas à questão, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto do Itaqui realizou nesta quinta-feira, 07, em São Luís o seminário Questões Atuais no Direito do Trabalho Portuário. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e um desembargador do TRT de São Paulo foram os palestrantes da noite, que trouxeram a discussão de questões como aspectos gerais do Direito Portuário.
O ministro e corregedor geral da Justiça do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, abriu as discussões falando sobre o Direito Portuário e as legislações e questões atuais significativas para o setor. Ele lembra que por mais que a atividade portuária esteja tão desenvolvida atualmente, essa é uma área do Direito ainda não tão conhecida. “As demandas chegam aos tribunais e ainda há um certo desconhecimento, dúvidas na interpretação e na aplicação do direito a um caso concreto, então a intenção com esse evento é exatamente propiciar a discussão entre os interessados: trabalhadores avulsos e permanentes, operadores e autoridades portuárias e por isso esse evento é de grande importância para o setor”, ressalta.
Nas outras palestras foram abordados temas específicos do direito do trabalho no setor portuário. O ministro Alexandre Luiz Ramos, também do TST, discorreu sobre adicional de risco portuário. E o desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, falou sobre a discussão de direitos dos trabalhadores, com o tema “Prevalência do negociado sobre o legislado”. O desembargador lembrou que a atividade portuária é imprescindível para a economia brasileira e que a balança comercial positiva depende de uma atividade portuária ágil, que seja competitiva em relação a outros portos de outros lugares do mundo.
O tema “O negociado x o legislado” se refere à legislação do setor, que permite a discussão de condições de trabalho entre as partes envolvidas, empresas e trabalhadores, o que é reconhecido pela Constituição Brasileira e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Esse tema é muito importante para o setor portuário também porque a lei do trabalho portuário joga para a negociação coletiva – os acordos e convenções – definirem questões como salários, funções, enfim todas as condições de trabalho. E se as partes não negociarem não será possível estabelecer quais os direitos desses trabalhadores”, esclareceu.
Entre os representantes de instituições que participaram do seminário estava o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio de Aquino; o assessor jurídico do OGMO – Itaqui, Ataíde Mendes; e a gerente jurídica da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gabriela Heckler. “É muito importante ter essa interação com os ministros do TST nas regiões portuárias, ver a realidade, conhecendo e interagindo. Então é um privilégio ter dois ministros do TST debatendo e dialogando sobre a legislação portuária”, destacou o presidente da Fenop, Sérgio de Aquino.
Gestão de mão de obra no Porto do Itaqui
O Órgão Gestor de Mão de Obra foi criado por lei há trinta anos para gerenciar a contratação de mão de obra avulsa por empresas que operam nos portos públicos do Brasil. Cada porto tem seu OGMO, intermediando a contratação de trabalhadores em diversas operações portuárias, em funções como estivadores, arrumadores e conferentes. “O Porto do Itaqui hoje tem uma extrema relevância na economia brasileira. O OGMO a partir dos processos de gestão e das funções desenvolvidas pelo trabalhador portuário avulso contribui diretamente para esse crescimento a exemplo do que vimos durante a pandemia onde a atividade portuária foi um dos segmentos que não parou. Com seu quadro de 321 trabalhadores portuários avulsos ativos o Ogmo Itaqui atendeu no período de estado de calamidade, de quase 02 anos, provocado pela pandemia, 22 mil requisições de mão de obra, o que gerou 135 mil oportunidades de trabalho com uma movimentação de 17 milhões de toneladas onde a produtividade da mão de obra do Ogmo Itaqui foi diretamente envolvida. Com as oportunidades crescem também os desafios, e temos trabalhado para entregar uma gestão mais eficiente. Com o esforço e compromisso do OGMO, operadores e representantes sindicais temos desenvolvidos ações de treinamento e capacitação dos trabalhadores. Além de também termos como diretriz o desenvolvimento humano e a adoção de práticas e processos direcionados para a saúde e segurança no trabalho. Essas práticas de gestão tornam a instituição mais competitiva e geram mais valor para essa importante cadeia”, explica a diretora executiva do OGMO Itaqui, Ana Cláudia Barbosa.
Sobre o seminário, Ana Cláudia destaca a importância de debater as relações de trabalho no direito portuário: “As discussões ajudam a deixar mais claro como essas nuances do direito portuário se desdobram na atividade econômica, para possamos ter um negócio mais sustentável, com mais possibilidades de construir uma segurança jurídica para todas as partes envolvidas contribuindo para o desenvolvimento da atividade portuária, protegendo não só o trabalhador mas também a classe empresarial, buscando um equilíbrio maior onde as negociações possam prevalecer”.
segunda-feira, 11 de julho de 2022

Gaeco cumpre 41 mandados no Maranhão, Piauí e Bahia

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou nesta segunda-feira (11) a Operação Primus, que investiga o desvio de R$ 1,8 milhão em recursos públicos do município de Baixa Grande do Ribeiro (PI). Ao todo foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão contra políticos, servidores públicos e empresários nos estados Piauí, Bahia, Maranhão.

A investigação visa apurar a prática dos crimes de desvios de recursos públicos, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, cometidos através de contratos firmados entre empresas de fachada e o município de Baixa Grande do Ribeiro (PI).

Entre os alvos estão políticos e seus familiares, servidores públicos, empresas com atuação no município e seus sócios-proprietários. Os mandados foram cumpridos nos municípios de Baixa Grande do Ribeiro (PI), Ribeiro Gonçalves (PI), Uruçuí (PI), Floriano (PI), Landri Sales (PI), Teresina (PI), Timon (MA) e Campo Alegre de Lourdes (BA).

Conforme o Gaeco, existia um conluio entre políticos, empresários e servidores públicos visando o desvio de recursos públicos do município de Baixa Grande do Ribeiro, através de fraudes nas licitações.

Os investigados usavam empresas de fachada, que eram contratadas com sobrepreço pelo gestor municipal. Apesar da não execução da obra, o repasse do recurso público era feito para as contas bancárias dos empresários, políticos e seus familiares.

O desembargador relator Sebastião Ribeiro Martins, da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí, autorizou o bloqueio de bens dos investigados no valor de R$ 1.869.867,00. O montante foi contabilizado como desviado pela organização criminosa.

Em Campo Alegre de Lourdes, na Bahia, foi apreendido aproximadamente o valor de R$ 200 mil.

A operação contou com a participação da Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), a Controladoria-Geral da União no Piauí (CGU-PI).
G1 PI
segunda-feira, 4 de julho de 2022

Dr. Bruno, Juiz da família abre inscrição para CASAMENTO COMUNITÁRIO com 100 vagas em Buriticupu.

 


O Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, juiz de direito, titular da 2ª Vara de Buriticupu/MA, editou portaria para realização do projeto “CASAMENTO COMUNITÁRIO”, comarca de Buriticupu/MA.

 

O magistrado designou o dia 19 de setembro de 2022 (Segunda-Feira), a partir das 19:00 horas, para a realização de casamentos comunitários a serem realizados no formato presencial na Quadra Poliesportiva da Escola Simar Pereira Pinto, localizada na Rua da Liberdade, Centro, nesta cidade de Buriticupu/MA.

 

Segundo a portaria, participarão, além dos nubentes, o magistrado ou juiz de paz e o oficial de registro habilitado ou preposto autorizado, Cada casal poderá levar até 2 (dois) convidados.

 

O período inscrição está estabelecido entre os dias 18 de Julho a 18 de Agosto de 2022, com o limite de 100 (cem) vagas.

 

“O Casamento Comunitário tem por objetivo, consolidar a família como núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social, a defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas”. Destacou Dr. Bruno.

 

“A promoção dos direitos humanos, a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões”. Completou o magistrado.

 

“Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário deverão preencher todos os requisitos exigidos na presente portaria e atestar a veracidade das informações prestadas”. Disse.


 

Os documentos necessários dos nubentes são:

 

a) Certidão de nascimento dos nubentes, sendo solteiros;

 

b) Certidão de óbito do cônjuge falecido para nubente(s) os viúvo(s);

 

c) Certidão de casamento com a separação judicial, ou, divórcio averbado em cartório, para nubentes separados ou divorciados;

 

d) Autorização dos pais, se um ou os dois nubentes tiverem entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos;

 

e) Carteira de Identidade e CPF de ambos os nubentes – frente e verso;

 

f) Comprovante de endereço de ambos os nubentes;

 

g) Declaração de cada nubente, escrita à mão, aceitando contrair matrimônio e atestando a veracidade das informações prestadas, com assinatura igual ao do documento de identificação apresentado, contendo, ao final, a assinatura de duas (02) testemunhas, com a anotação dos respectivos números dos documentos de identificação.

 

h) Carteira de Identidade das testemunhas;

 

i) número de telefone para contato.

 

Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário deverão preencher todos requisitos presentes no momento da inscrição e atestar a veracidade das informações prestadas, sob pena de indeferimento da inscrição e a vaga ser disponibilizada para outros nubentes.

 

A competência para processar os requerimentos de habilitação do casamento comunitário será da Serventia Extrajudicial de Buriticupu/MA com circunscrição correspondente à sua competência territorial, determinado pelo domicílio de qualquer dos nubentes.

 

Por efeito do relevante interesse social na realização do casamento comunitário, serão dispensados o recolhimento de emolumentos relacionados ao procedimento de habilitação de casamento, ao que o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais habilitante deve instruir os requerimentos de ressarcimento destinados ao FERC – Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, conforme os termos do Provimento 38/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

 

O Edital de proclamas será publicado no DJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem ônus aos nubentes, no termos do art. 1527 do Código Civil e deverá ser encaminhado ao juízo de família responsável pelo ato em até 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data para publicação.

 

Até a data antecedente à celebração do casamento, os nubentes e suas testemunhas se comprometem, por agendamento, a comparecerem no Cartório Extrajudicial de Buriticupu/MA para assinatura do Termo de Casamento.

 

Após a celebração do casamento os nubentes receberão a respectiva certidão por agendamento se presencial ou por envio postal (devendo indicar o endereço completo na inscrição).

 

A prefeitura municipal de Buriticupu/MA disponibilizará 01 (um) servidor para atendimento dos casais interessados, os quais terão a responsabilidade de prestar todo o auxílio necessário, tanto em relação aos esclarecimentos necessários, quanto à providência da documentação com respectivo encaminhamento ao cartório.

 

O atendimento será disponibilizado aos nubentes interessados, no prédio da Secretaria Municipal de Cultura de Buriticupu/MA, na Rua dos Carpinteiros, nº 100, Centro, Buriticupu/MA, no período compreendido para inscrição, os casos omissos serão dirimidos, se houver tempo hábil, pelo juízo de família titular da comarca.

 

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JO DIVULGAÇÕES,
BURITICUPU-MA:
jodivulgacoes@hotmail.com
(098)98114-8097

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