A ausência de prestação de contas, dentro do prazo estabelecido, de um convênio com a Secretaria de Cultura do Estado, causou a condenação do ex-prefeito Antonio Marcos de Oliveira, de Buriticupu. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não concordou com os argumentos do apelo do ex-gestor e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca com sede no município, que julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Estado (MP/MA), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Com a decisão unânime do órgão fracionário do TJMA, fica mantida a condenação de Antonio Marcos à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil correspondente a cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito de Buriticupu; proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos; e ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 103.000,00.

De acordo com o relatório, o então prefeito celebrou o Convênio nº 119/2011 com a Secretaria de Estado da Cultura, em 20 de junho de 2011, com vigência até 30 de agosto do mesmo ano, objetivando a realização do projeto “São João do Maranhão – Bumba meu Coração”. Cláusula do convênio fixou, como obrigação, a prestação de contas final em até 60 dias ao término do seu prazo de vigência.

Segundo o que consta nos autos, o então prefeito deveria ter prestado contas junto à Secretaria até 30 de outubro de 2011. Ocorre que, mesmo notificado pela Secretaria de Estado da Cultura, em 6 de dezembro de 2011, o agora apelante deixou de prestar contas dos recursos recebidos, razão pela qual o município de Buriticupu tornou-se inadimplente para continuar celebrando convênios com os órgãos do governo estadual.

Inconformado com a sentença de primeira instância, o ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando ausência de dolo e de dano ao erário, sustentando que os cofres do município não sofreram prejuízo. Argumentou, ainda, que a condenação é inadequada, pelo simples fato de ser necessária a má-fé e a desonestidade como fatores preponderantes do tipo contido na lei.

VOTO

O relator da apelação, desembargador José Jorge Figueiredo, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

O desembargador entendeu que as circunstâncias do caso demonstram a existência do elemento subjetivo dolo por parte do apelante, pois agiu dirigido ao fim de se furtar de suas obrigações, não apresentando a prestação de contas, mesmo quando notificado para assim proceder. 

Ademais – prosseguiu o relator – durante toda a sua defesa, o apelante, além de se limitar a argumentos genéricos e destituídos de provas documentais hábeis a comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor, nem sequer demonstrou nos autos que a verba conveniada foi aplicada no seu destino, ou seja, inexiste prova de que o dinheiro foi utilizado nos termos do convênio.

Os desembargadores Luiz Gonzaga e Anildes Cruz também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com o voto do relator.

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br

 

O MP/MA-Ministério Público do Maranhão instaurou nessa quarta-feira(21), três procedimentos investigativos para apurar possíveis práticas de acúmulo ilegal de cargos e eventuais funcionários fantasmas nos municípios de Buriticupu, Bom Jesus das Selvas e Arame, as portarias foram assinadas pelo Dr. Felipe Augusto Rotondo, titilar da 1ª promotoria de justiça de Buriticupu.

A portaria de Dr. Rotondo, tem objetivo de Instaurar Procedimento Administrativo para acompanhar a execução das ações da Campanha Cidadão Consciente –Gestão Transparente e a apuração da existência de possíveis acúmulos irregulares de cargos públicos e a existência de funcionários fantasmas no município de Buriticupu/MA, Bom Jesus das Selvas e Arame.

 

Segundo dados obtidos no sistema do TCEMA-Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, algumas pessoas aparecem com acúmulos de cargos, um forte indício de ilegalidade, lembrando que alguns profissionais como professores podem acumular duas funções no serviço público. 

 

“Oficiar os Gestores Prefeito(a) e Presidentes das Câmaras, encaminhando RECOMENDAÇÃO acompanhada da relação dos servidores identificados com indicação de acúmulo ilegal para que adote as providências necessárias, para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta Promotoria de Justiça, informações sobre essas providências”. Escreveu Dr. Felipe, “Transcorrido o prazo da resposta dos Gestores Públicos, sem resposta, reitere-se. Com resposta, concluso para análise e providências necessárias, inclusive o ajuizamento de ação”. Finalizou o Promotor.

Na manhã de sábado (17/10), por volta das 10h, o Serviço de Inteligência (SI) do 3p° BPM- Batalhão da Polícia Militar em Buriticupu, em incursões pela cidade, observou um indivíduo com um volume na cintura, próximo a um comércio. 

Segundo majo Anderson comandante do 30o BPM, foi realizada a abordagem ao indivíduo e, após busca pessoal, foi encontrado com o mesmo uma arma de fogo tipo revólver, calibre 38, n° 173154, com 6 cartuchos intactos.

Aínda segundo Anderson, por não possuir a documentação necessária para portar a arma de fogo, o indivíduo foi conduzido para a delegacia regional de Santa Inês/MA para os procedimentos necessários.

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O juiz eleitoral de Buriticupu-MA, Dr. José Pereira Lima Filho, concedeu na última sexta-feira(16), uma liminar em que impugna o registro e divulgação de pesquisa eleitoral de intenção de voto realizada pela empresa INTELIGENTE CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, cujo nome fantasia é QUALLITY SERVIÇOS INTELIGENTE.

Na Decisão, o magistrado verificou que a parte autora comprovou de maneira verossímil o perigo de dano consistente na possibilidade de prejuízo, especialmente em razão do caráter tenebroso da pesquisa, inclusive com localidades que não fazem parte da zona do Município de Buriticupu.

 

“Determinando a suspensão da divulgação da pesquisa registrada sob o número MA 04751/2020, em todos os meios de comunicação, a saber: rádio, televisão, internet, jornais, redes sociais, aplicativos de mensagens, etc. sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e a incidência em crime de desobediência, aplicável ao representado ou terceiro, pessoa jurídica ou física que venham a divulgar a referida pesquisa por qualquer meio”. Determinou Dr. José

 

Na pesquisa agora impugnada, o candidato do patriota João Carlos aparece liderando as intenções de voto no município, ao contrário do que aponta a pesquisa feita pela empresa Escutec, também realizada na cidade, com registro MA 01008/2020. (veja aqui)

Foi realizada na manhã dessa quarta-feira (14) do corrente ano o quartel do 30° BPM- Batalhão da Polícia Militar em Buriticupu-MA, recebeu a visita da Capelania da PMMA, responsável pelo eixo sulmaranhense.

Na oportunidade o colegiado de pastores local liderado pelo pastor Elidonio presidente das Igrejas Evangélicas Assembleia de DEUS na cidade preparou uma recepção calorosa aos Pastores componentes da Capelania Militar, contando com a presença de todos os seus pastores representantes das áreas.

O Comandante da Unidade, Maj Anderson, destacou a importância e relevância da atividade de capelania aos militares estaduais, destacando o expressivo apoio espiritual desprendido. 

"Uma honra receber o reverendo pastor Rau Cavalcante aqui em Buriticupu.  Pastor Rau é um homem respeitado na nossa convenção, como líder da assembleia de Deus em Imperatriz tem se destacado em todo o Brasil e no exterior como líder da igreja missionária" disse pastor Elidonio.

A disputa pela Prefeitura de Buriticupu está sendo liderada pelo candidato Arnoldo do Frango. Segundo a pesquisa de intenção de votos do Instituto

Escutec, ele aparece com 36%. Para realizar o levantamento, foram ouvidos 400 eleitores da cidade nos dias 29 e 30 de setembro. A margem de erro é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos e o intervalo de confiança é de 90%. O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral é MA 01008/2020. Em Buriticupu, nove candidatos disputam a eleição para prefeito.

 Na pesquisa Escutec, no entanto, pontuaram somente quatro destes candidatos no cenário estimulado.  Pelo levantamento Arnoldo do Frango tem 36% seguido por Raimundo Filho com 25%. João Carlos aparece com 16% e Francisca Primo com 12%. Os candidatos Chaguinha Macedo, Erondino Valero, Grande, Mariana Lira e Professor Daniel não pontuaram na pesquisa. Já em relação à rejeição, o Instituto Escutec mostra que o candidato Raimundo Filho tem maior rejeição com 42% na opinião dos entrevistados. Francisca Primo tem 27%, João Carlos, 14% e Arnoldo do Frango aparece com 5%. Nenhum dos candidatos somou 3% e não sabe ou não respondeu, 9%.  Mais uma vez Chaguinha Macedo, Erondino Valero, Grande, Mariana Lira e Professor Daniel não pontuaram neste cenário. Mudança Também foi perguntado ao eleitor de Buriticupu sobre uma possível mudança de voto até o dia da eleição. Disseram que não mudarão o voto até 15 de novembro 77% dos ouvidos. Outros 16% afirmam que podem mudar em quem votarão no primeiro turno das eleições (Veja o gráfico).  O eleitor também respondeu sobre a presença no dia da votação. Devido à pandemia, 3% dos eleitores disseram que podem não ir votar. Já 91% afirmam que mesmo com a pandemia irão comparecer às urnas. (veja o gráfico)

Mais

Aprovação

A gestão municipal atual de Buriticupu foi avaliada pelos eleitores ouvidos na pesquisa Escutec. Disseram aprovar a administração do prefeito Zé Gomes 40% dos eleitores. Já 55% dos entrevistados afirmaram desaprovar a gestão municipal. Não sabe ou não respondeu somaram 5%.

Na data de hoje, 09/10, por volta das 16h, durante rondas às margens da linha de ferro Carajás, na cidade de Buriticupu, a guarnição da Força Tática do 30° BPM- Batalhão da Polícia Militar em Buriticupu, avistou (de longe) um homem se desfazendo de um volume dentro de um matagal.

Segundo majo Anderson comandante do 30o Batalhão, ao chegar ao local do ocorrido, foi constatado que dentro de um saco de fibra havia uma arma de fogo, ou seja, um Rifle Calibre .22, sem munições.

Ainda Anderson, homem evadiu-se do local e o armamento apreendido fora conduzido à Delegacia de Polícia Civil da cidade

*Disque Denúncia: (98) 98118 - 4145*

Após fiscalização de medida protetiva realizada pelo Comando de Proteção à Mulher (CPMulher) do 30° BPM percebeu-se que, além de segurança, o caso tratava-se, também, de assistência social e violação de direitos.

De posse das informações levantadas a Asp Of PM Romilda, Cmt do CPMulher, juntamente com a sua equipe, mobilizaram-se junto às organizações como a SEDES, Conselho Tutelar e  Igreja Batista do Jardim América para assim acolherem a família nesse momento.

Foram arrecadados alimentos, brinquedos, cestas básicas e roupas, além do efetivo levantamento feito pela SEDES para a inclusão da família no programa do Aluguel Solidário e demais programas do município.

"A proteção à Mulher buriticupuense não é apenas uma questão de segurança mas, também, de solidariedade e de cuidado, que tem sido materializada através da Rede de Proteção à Mulher, capitaneada pelo Ministério Público de Buriticupu, onde todos os órgãos que militam nessa seara somam esforços para proporcionar à Mulher mais dignidade, segurança e força". Destacou Romilda

Por volta das 1h da manhã de hoje (06/10), a Força Tática do 30° BPM estava realizando rondas no Centro da Cidade de Buriticupu, quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta, em atitude suspeita.

Ao serem interceptados, já na BR 222, próximo à Churrascaria Asa Branca, foi observado que o garupa estava portando uma espingarda tipo antecarga.

Ao fazer uma consulta via Sinesp, foi identificado que a motocicleta conduzida, uma Honda, modelo CG 125, Vermelha Placa MVT-1442, possuia restrição por roubo/furto.

Os indivíduos, juntamente com os objetos, foram conduzidos e apresentados na Delegacia de Polícia Civil da cidade para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Pesquisa realizada em Bom Jesus das Selvas pela Gênesis Pesquisas Ltda aponta que o jovem prefeito Fernando Coelho do PDT está consolidado a vitória nas ruas no próximo 15 de novembro. Em todos os cenários. 

O bom trabalho de Fernando Coelho o consagra como o primeiro prefeito a ser reeleito no município de Bom Jesus das Selvas-MA.

Na estimulada, quando é perguntado ao eleitor em qual dos dois candidatos abaixo votaria, Fernando Coelho tem 60% da intenção de votos, contra 21,7% dados para a ex-prefeita, não opinarão ou indecisos 18,33%. Confira no gráfico abaixo:

Já em outro cenário, Fernando Coelho tem 58,3%, Cristiane Damião 19,8%, e 21,9% não quiseram opinar ou estão indecisos. Confira abaixo:

A pesquisa foi realizada entre os dias 30 de setembro a 01 de outubro, ouvindo 420 eleitores, com nível de confiança de 95%, margem de erro de 3% e registrada junto ao TRE sob o número MA- 02042

Com infecção do Blog Luís Cardoso 

O prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues (2017-2020), e o ex-prefeito, Antonio Marcos de Oliveira, foram condenados por improbidade administrativa pela 1ª Vara de Buriticupu, por contrariarem dispositivo constitucional que obriga a realização de concurso público para contratação de servidor público municipal.

Com base na Lei Federal nº 8.429/92, o juiz Raphael Leite Guedes aplicou as penas de perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, ao pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos e ao ressarcimento integral do dano ao erário público, no valor a ser apurado no momento da liquidação da sentença.

Na sentença, o juiz Raphael Leite Guedes (1ª vara) ressalta que a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. E que a aplicação da perda da função pública só se aplica ao atual prefeito, por  ter praticado o ato durante o exercício da Chefia do Poder Executivo municipal, deixando de aplicar essa pena em relação ao ex-prefeito, por não mais ocupar o referido cargo.

Os dois réus foram condenados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério público estadual - acolhida parcialmente – devido à existência de 841 professores contratados pelo município sem concurso público, o que equivale 59% do total de professores em exercício na educação pública municipal, fato que, segundo o juiz, “demonstra e comprova a patente violação do princípio constitucional do concurso público diante do exorbitante números de pessoas contratadas sem concurso”.                

CONCURSO PÚBLICO

De acordo com a sentença, o prefeito municipal e o ex-prefeito contrariaram o dispositivo constitucional da necessidade de prévia aprovação em concurso público para contratação de servidor, “sem qualquer justificativa ou preenchimento dos requisitos necessários para a contratação temporária (tempo determinado, necessidade temporária e interesse público  excepcional)”, declarou o juiz na sentença.

Na análise dos autos, o juiz verificou que os gestores demandados descumpriram a norma incluída no artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal, além de violarem os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, que regem a administração pública. “Outrossim, resta patente a configuração do ato ímprobo imputável aos demandados gestores públicos responsáveis por atos de nomeação, contratação e exoneração de servidores na Municipalidade, incidindo nos incisos I e V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92”, diz a sentença.

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

A população do município maranhense de Bom Jesus das Selvas é a mais recente beneficiada com a instalação de uma Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento. Agora, os pais que residem na região poderão garantir a emissão da Certidão de Nascimento dos filhos ainda na maternidade, sem a necessidade de se deslocar até um cartório. O município fica a 466 Km de São Luís, possui 92 povoados e 34,5 mil habitantes, segundo o IBGE.

A instalação aconteceu nesta quinta-feira (1º) e é fruto da mobilização entre a Corregedoria e a Secretaria de Direitos Humanos do Estado. Para a implantação, foi necessário firmar uma parceria entre Prefeitura, por meio da unidade hospitalar, e o Cartório do Ofício Único de Bom Jesus das Selvas, que será responsável pela prestação do serviço de emissão da Certidão de Nascimento, que é gratuito.

Com o funcionamento da Unidade Interligada, o Registro Civil do recém-nascido poderá ser requerido pelos pais ainda na maternidade, mesmo que eles não residam na cidade. Isso porque o sistema é interligado via internet a uma rede nacional, que possibilita, de forma segura, a obtenção do documento junto ao cartório mais próximo da residência da família. Esta é a quarta unidade interligada instalada em 2020 no Estado.

Durante a instalação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, destacou o esforço que já vem sendo realizado e a parceria que tem possibilitado aproximar o Judiciário do trabalho já realizado pelo Executivo, o que remete à cooperação. “Precisamos construir instituições eficazes, promotoras de justiça e de cidadania. O objetivo é trabalhar para que esse serviço chegue em todos os municípios do Maranhão”, destacou.

O Juiz Raphael Leite, titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que presidiu os trabalhos, também falou sobre a importância do projeto e parabenizou os atores envolvidos na ação integrada. Durante a solenidade, o magistrado anunciou o registro da menina Kalita Cauere Vieira Sousa, ela foi a primeira beneficiária do serviço e seguirá para casa devidamente registrada. 

Jaqueline Caracas, juíza coordenadora do projeto por parte da Corregedoria, aproveitou para agradecer o empenho dos atores envolvidos para o combate do sub-registro no Maranhão. A juíza afirmou que os desafios ainda são muitos, mas que os resultados do trabalho conjunto já começam a ser vistos.

Lissandra Leite, secretária adjunta da SEDIHPOP, enfatizou o significado do ato para centenas de crianças que nascem anualmente na unidade hospitalar e disse que a Secretaria continuará atuando na promoção da política de emissão do registro civil e na mobilização e capacitação de equipes que atuam na garantia dos direitos e exercício da cidadania.

No Maranhão o Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento é executado por meio de uma parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Secretaria Estadual de Direitos Humanos do Estado (SEDIHPOP), Associação dos Notários e Registradores (ARPEN-MA) e cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e prefeituras. A iniciativa conta com o apoio do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).

Participaram da solenidade a cartorária interina do Ofício Único do Município, Joceany Conceição Freitas; o presidente da ARPEN-MA, Devanir Garcia; a secretária de Saúde do Município, Valerie Isaura Bogea; o diretor do hospital, Gilberto Soares; a coordenadora do programa de Registro Civil da SEDIHPOP, Graça Moreira; o promotor de Justiça de Buriticupu, José Frazão Neto.

COMPROMISSO E SUSTENTABILIDADE

No final do mês passado (23/9), o Maranhão teve renovada sua adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, previsto no Decreto Nº 10.063/19. Por meio de videoconferência, os representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sergio Nascimento e Maira Barreto, celebraram o acordo de renovação com o secretário Estadual de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves. 

No cenário nacional, o Maranhão ainda é um dos estados que apresenta quadros preocupantes, com índice de sub-registro na casa de 6%, sendo o pior do Nordeste. Alguns casos são considerados extremos, a exemplo de Belágua (57,1%), Pinheiro (24,4%) e Codó (19,5%).

A erradicação do sub-registro também compõe os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela Organização Mundial da Saúde (ONU). Segundo a Organização, uma das metas estabelecidas para o alcance do Objetivo 16 é garantir a identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento, que é o principal documento. A partir dessa certidão a pessoa tem acesso a toda cadeia de documentos que asseguram direitos e o exercício da cidadania.