A votação da proposta que determina o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e de Endemias foi retirada de pauta. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDN-RN), anunciou que a votação do Projeto de Lei (PL) 7.495/2006 ficará para março de 2014.

O adiamento atende pedido do movimento municipalista feito durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho, e também nas mobilizações promovidas no Congresso Nacional ao longo deste ano. Nestes eventos, os prefeitos, com apoio dos secretários, deixaram clara a preocupação com a aprovação da proposta.

De acordo com Alves, a decisão foi tomada após uma reunião com os representantes dos agentes. A categoria divulgou que os profissionais aceitaram a retirada do PL da pauta, pois entendem que não há mais como votar este ano.

CNM pede avaliação do impacto

O PL 7.495/2006 prevê uma remuneração equivalente a dois salários mínimos ou R$ 950, sem descontos trabalhistas. O impacto financeiro desse projeto nas prefeituras seria de R$ 3,7 bilhões por ano, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lamenta ainda que a proposta não determine a fonte de financiamento – de onde sairá o dinheiro para o pagamento dos agentes.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que haja um levantamento das implicações legais e administrativas, e dos impactos financeiros nos Municípios. Segundo dados do Finbra/Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os entes municipais são responsáveis pela maior parcela de financiamento do Sistema único de Saúde (SUS).

Ziulkoski esclarece que não é contrário à luta e as conquistas trabalhistas, mas pede que os parlamentares avaliem os impactos do PL nas contas municipais. “Além de preservarem a autonomia constitucional conferida aos Municípios em estabelecer seus quadros de pessoal e remuneração. É necessário garantir nas propostas que os pisos salariais não afetem a esfera pública”, afirma o presidente da CNM.

Pauta trancada

Com o adiamento, Alves quer que a base governista destranque a pauta de votações da Câmara. Ela está trancada com urgência constitucional de três projetos: o marco civil da internet; a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida e o porte de arma para agentes penitenciários. O governo usava essa estratégia para impedir a votação do PL dos agentes, pois ele representa despesas para a União. (Da CNM).