O
governador Flávio Dino editou Medida Provisória dispensando até 100% dos juros
e multas do IPVA para os maranhenses. Esses encargos são cobrados quando o
imposto automotivo não é pago em dia.
Com a criação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao
IPVA, os contribuintes ganham incentivo para quitar os valores atrasados.
A medida vale para todos os débitos gerados até 1º de janeiro deste ano. Ou
seja, abrange desde os IPVAs passados até o cobrado em 2017. O imposto é
cobrado sempre no início do ano.
Para quem pagar à vista, haverá 100% de desconto das multas e dos juros. O
parcelamento em até 24 vezes dá direito a 60% de desconto.
Para o desconto ter validade, o valor mínimo do débito, no caso dos carros, é
de R$ 100. No caso das motos, é de R$ 30. Os descontos não valem para as motos
de valor venal de até R$ 10 mil já beneficiadas com o programa Moto Legal.
A Medida Provisória foi encaminhada para a Assembleia Legislativa para ser
votada, mas, como é próprio desse tipo de lei, já está valendo.
“A aprovação da medida é imprescindível, haja vista que o longo período de
crise financeira atinge praticamente todos os setores da economia e da
sociedade, imputando dificuldades que, sabemos, são comuns aos contribuintes”,
diz o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada à Assembleia.
O governador acrescenta que, além disso, a medida vai aumentar a receita
tributária, “ajudando o Maranhão a enfrentar as dificuldades trazidas pela
queda no repasse das transferências constitucionais, contribuindo para o
resgate dos compromissos do Governo com as despesas de custeio e o atendimento
das demandas da população por investimentos em áreas prioritárias (saúde,
educação, segurança, etc.)”.
Como aderir
Para aderir ao programa, é preciso emitir o chamado Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais (DARE), no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.ma.gov.br)
ou nas unidades de atendimento. O prazo é até o dia 18 de dezembro.
A Medida Provisória deixa claro que não haverá outro programa de parcelamentos
até o fim de 2022.
sexta-feira, 25 de agosto de 2017
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