Dr. Thales e Dr. Duarte Juízes de direito de Buriticupu |
Dando cumprimento ao cronograma
de expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o ano de
2017, o Poder Judiciário do Maranhão já instalou a plataforma digital para a
prática de atos processuais em 16 unidades jurisdicionais de 11 comarcas de
entrância intermediária da Justiça estadual. Até o mês de dezembro, o sistema
será implantado em 46 unidades de 25 comarcas de entrância intermediária, atendendo
à Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a
implantação do sistema em 100% dos órgãos julgadores de 1º e 2º Graus nos
tribunais de médio porte para este ano.
A medida – regulamentada na Portaria Conjunta 6/2017, assinada
pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, e pela corregedora-geral
da Justiça, desembargador Anildes Cruz – contempla as unidades jurisdicionais
das comarcas de Coelho Neto, Presidente Dutra, Tuntum, Colinas, São Domingos do
Maranhão, Barreirinhas, Rosário, Araioses, Vargem Grande, Brejo, Chapadinha,
Santa Inês, Zé Doca, Buriticupu, Santa Luzia, Maracaçumé, Santa Helena,
Pinheiro, Viana, Bacabal, Lago da Pedra, Barra do Corda, Pedreiras, Estreito e
Porto Franco.
As classes processuais e as competências listadas incluem
recuperação de empresas; cível e comércio; registros públicos; família e
casamento; guarda e responsabilidade; tutela, curatela e ausência; sucessões,
inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás; fazenda pública estadual e municipal;
saúde pública, meio ambiente e urbanismo; interesses difusos e coletivos;
interesses individuais homogêneos; cartas precatórias e cartas de ordem das
competências elencadas.
A implantação do processo eletrônico nas unidades jurisdicionais
mencionadas não prevê a desmaterialização dos processos que atualmente tramitam
em suporte físico na fase de conhecimento. Os autos de processos eletrônicos
criados no ambiente do PJe a serem remetidos a outro Juízo ou instância
superior, que não disponham de sistema compatível para remessa eletrônica,
devem ser impressos em papel e autuados em conformidade com o disposto no
artigo 12, parágrafo 4º da Lei nº 11419/2016.
As citações, notificações e intimações das partes e procuradores
cadastrados serão feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do
sistema de processo eletrônico da Justiça Estadual.
O PJe faz o processamento de todas as informações, atos
processuais, gestão e tramitação de processos judiciais e administrativos,
permitindo o ajuizamento de ações e outros peticionamentos diretamente pela
internet, 24 horas por dia, sem necessidade de deslocamentos.
O sistema garante segurança, autenticidade e integridade dos
documentos, através da certificação digital, eliminando o uso do papel e etapas
burocráticas como carimbos e juntadas de petições, e
contribuindo para a economia de recursos e preservação do meio
ambiente. A medida não inclui a desmaterialização dos processos que,
atualmente, tramitam em suporte físico.
A implantação do PJe segue a Resolução n° 185/2013 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que considera os benefícios da substituição da
tramitação processual, em meio físico, pela tramitação eletrônica, como
instrumento de celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.
A implantação do sistema, no Judiciário maranhense, iniciou em
2013, com o projeto-piloto no Juizado da Fazenda Pública de São Luís. Em 2014,
todos os juizados também foram inseridos no meio eletrônico. No âmbito do
Tribunal, a implantação foi iniciada em 2015.
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