Dr. Thales e Dr. Duarte Juízes de direito de Buriticupu
Dando cumprimento ao cronograma de expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o ano de 2017, o Poder Judiciário do Maranhão já instalou a plataforma digital para a prática de atos processuais em 16 unidades jurisdicionais de 11 comarcas de entrância intermediária da Justiça estadual. Até o mês de dezembro, o sistema será implantado em 46 unidades de 25 comarcas de entrância intermediária, atendendo à Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a implantação do sistema em 100% dos órgãos julgadores de 1º e 2º Graus nos tribunais de médio porte para este ano.

A medida – regulamentada na Portaria Conjunta 6/2017, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargador Anildes Cruz – contempla as unidades jurisdicionais das comarcas de Coelho Neto, Presidente Dutra, Tuntum, Colinas, São Domingos do Maranhão, Barreirinhas, Rosário, Araioses, Vargem Grande, Brejo, Chapadinha, Santa Inês, Zé Doca, Buriticupu, Santa Luzia, Maracaçumé, Santa Helena, Pinheiro, Viana, Bacabal, Lago da Pedra, Barra do Corda, Pedreiras, Estreito e Porto Franco.

As classes processuais e as competências listadas incluem recuperação de empresas; cível e comércio; registros públicos; família e casamento; guarda e responsabilidade; tutela, curatela e ausência; sucessões, inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás; fazenda pública estadual e municipal; saúde pública, meio ambiente e urbanismo; interesses difusos e coletivos; interesses individuais homogêneos; cartas precatórias e cartas de ordem das competências elencadas.

A implantação do processo eletrônico nas unidades jurisdicionais mencionadas não prevê a desmaterialização dos processos que atualmente tramitam em suporte físico na fase de conhecimento. Os autos de processos eletrônicos criados no ambiente do PJe a serem remetidos a outro Juízo ou instância superior, que não disponham de sistema compatível para remessa eletrônica, devem ser impressos em papel e autuados em conformidade com o disposto no artigo 12, parágrafo 4º da Lei nº 11419/2016.

As citações, notificações e intimações das partes e procuradores cadastrados serão feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do sistema de processo eletrônico da Justiça Estadual.

O PJe faz o processamento de todas as informações, atos processuais, gestão e tramitação de processos judiciais e administrativos, permitindo o ajuizamento de ações e outros peticionamentos diretamente pela internet, 24 horas por dia, sem necessidade de deslocamentos.

O sistema garante segurança, autenticidade e integridade dos documentos, através da certificação digital, eliminando o uso do papel e etapas burocráticas como carimbos e juntadas de petições, e
contribuindo para a economia de recursos e preservação do meio ambiente. A medida não inclui a desmaterialização dos processos que, atualmente, tramitam em suporte físico.
A implantação do PJe segue a Resolução n° 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera os benefícios da substituição da tramitação processual, em meio físico, pela tramitação eletrônica, como instrumento de celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.

A implantação do sistema, no Judiciário maranhense, iniciou em 2013, com o projeto-piloto no Juizado da Fazenda Pública de São Luís. Em 2014, todos os juizados também foram inseridos no meio eletrônico. No âmbito do Tribunal, a implantação foi iniciada em 2015.