
Entre os
decretos assinados podemos destacar a Proposta de Emenda Constitucional nº
012/2015 com a Regulamentação do Fundo Estadual de Enfrentamento de Violência
contra a Mulher de autoria da deputada estadual Francisca Primo (PCdoB). A
proposta tem o objetivo do cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de
assistência às vítimas com as políticas específicas de financiamento.
A
parlamentar se mostrou satisfeita com o sancionamento da PEC que é de extrema
importância para a proteção da mulher e para a conscientização da sociedade.
“Fico
extremamente feliz com essa conquista da luta feminina, que irá contribuir com
a aplicabilidade da Lei do Feminicídio e com as campanhas de conscientização da
sociedade” declarou a deputada.
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