
Em nota, divulgada nesta sexta-feira(22), a AMMA- Associação dos Magistrados do Maranhão, se manifestou para esclarecer sobre auxílio-alimentação pago aos magistrados do Maranhão, veja a integra na nota assinada pelo presidente, Dr. Angelo Santos.
NOTA DE
ESCLARECIMENTO
A Associação dos Magistrados do
Maranhão (AMMA), em face de notícias publicadas na imprensa, esclarece:
1 . O Auxílio-Alimentação pago aos
magistrados maranhenses tem amparo legal no art 78 XII do Código de Organização
Judiciária do MA ( LC 14/91), logo não tem qualquer relação ou semelhança com o
auxílio-transporte do Estado de Mato Grosso do Sul.
2 . O valor do Auxílio-Alimentação
pago aos magistrados do Maranhão é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis
reais), desde janeiro de 2013.
3 . As demais carreiras públicas
jurídicas do Maranhão (a exemplo do Ministério Público e Defensoria Pública do
Estado) percebem valor de Auxílio-Alimentação muito acima da Magistratura, fato
que contrapõe a simetria constitucional, como assim afirmou o ministro Luiz Fux
(STF):
“De outro, porém, a simetria representa, também, a necessidade de que se
assegure aos magistrados um regime de garantias e benefícios funcionais não
inferior àquele existente para os que representam o Ministério Público”. (AO
1773/DF, Min. Luiz Fux).
4 . Prestados os devidos
esclarecimentos, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que informações
equivocadas tenham sido divulgadas com propósito de confundir a opinião
pública, ao tempo em que reitera sua luta em defesa e valorização da
Magistratura Maranhense.
São Luís, 22 de dezembro de 2018
Juiz Angelo Santos
Presidente da Associação dos
Magistrados do Maranhão - AMMA
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