Em nota, divulgada nesta sexta-feira(22), a AMMA- Associação dos Magistrados do Maranhão, se manifestou para esclarecer sobre auxílio-alimentação pago aos magistrados do Maranhão, veja a integra na nota assinada pelo presidente, Dr. Angelo Santos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em face de notícias publicadas na imprensa, esclarece:

1 . O Auxílio-Alimentação pago aos magistrados maranhenses tem amparo legal no art 78 XII do Código de Organização Judiciária do MA ( LC 14/91), logo não tem qualquer relação ou semelhança com o auxílio-transporte do Estado de Mato Grosso do Sul.

2 . O valor do Auxílio-Alimentação pago aos magistrados do Maranhão é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), desde janeiro de 2013.

3 . As demais carreiras públicas jurídicas do Maranhão (a exemplo do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado) percebem valor de Auxílio-Alimentação muito acima da Magistratura, fato que contrapõe a simetria constitucional, como assim afirmou o ministro Luiz Fux (STF):

“De outro, porém, a simetria representa, também, a necessidade de que se assegure aos magistrados um regime de garantias e benefícios funcionais não inferior àquele existente para os que representam o Ministério Público”. (AO 1773/DF, Min. Luiz Fux).

4 . Prestados os devidos esclarecimentos, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que informações equivocadas tenham sido divulgadas com propósito de confundir a opinião pública, ao tempo em que reitera sua luta em defesa e valorização da Magistratura Maranhense.

São Luís, 22 de dezembro de 2018

Juiz Angelo Santos
Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA