Atendendo uma recomendação do Ministério Público do Maranhão, a Prefeitura de Buriticupu-MA, publicou a Lei nº 462/2021, que cria e estrutura a Procuradoria Geral do Município (PGM), dispondo sobre o regime jurídico e as atribuições e remuneração de seus integrantes, além de criar o cargo de Procurador Municipal. 

O chefe do poder executivo do município de Buriticupu, prefeito João Carlos Teixeira (Patriota), atendendo a recomendação ministerial,  encaminhou a Câmara Municipal de vereadores o projeto de lei, com o pedido de urgência, os parlamentares municipais atenderam a urgência e aprovou a Lei nº 462/2021 por unanimidade.

A Recomendação foi expedida no mês de janeiro de 2021, pelo promotor de justiça Dr. Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª promotoria da comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, na recomendação Dr Filipe Rotondo indicava a necessidade de realização de concurso público para o cargo de procurador do município. 

Com a Lei nº 462/2021,   publicada em 2 de setembro, foram criadas cinco vagas de procurador municipal. A lei prevê que o cargo será subordinado ao procurador-geral e será provido em caráter efetivo, no quadro de servidor público municipal, admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

"A instituição da Procuradoria Municipal por meio de cargos efetivos e com a chefia escolhida entre os procuradores concursados é uma grande conquista ao Município. O fortalecimento do controle interno é fundamental para o avanço da moralidade administrativa". Disse Dr. Rotondo