O juiz Raphael Leite Guedes, titular da 4ª Vara e diretor do Fórum de Santa Inês, publicou Edital no qual convoca os proprietários de bens apreendidos, que estão no pátio do fórum, para retirarem seus veículos automotores, a saber três motocicletas. O magistrado destacou que o Fórum Des. João Miranda Sobrinho não dispõe de espaço físico adequado e estruturado para acomodar os bens apreendidos sem a identificação de vínculo processual, ressaltando a inexistência de depósito judicial na comarca. Outro ponto levado em consideração é o fato de que a existência de veículos expostos no estacionamento do Fórum podem propiciar acúmulo de água no período chuvoso e até proliferação do mosquito Aedes Aegypti e bichos peçonhentos.

De outro lado, diversos bens persistem depositados indefinidamente, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam. “Essa é uma oportunidade para os eventuais interessados reivindicar a propriedade dos bens, conforme determinação da CGJ, antes do leilão ou doação dos bens apreendidos e que superlotam os fóruns do Estado”, esclareceu Raphael Leite Guedes, frisando um despacho que trata da autorização para realização de doação e leilão de bens que se encontram no pátio do fórum de Santa Inês e não estão vinculados a nenhum processo judicial.

Pontuou o juiz no Edital: “Faz saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que ficam intimados os proprietários dos veículos automotores, eletrônico, eletrodoméstico e equipamentos diversos, abaixo relacionados para que, dentro do prazo de 15 dias, manifeste interesse no bem, sob pena do mesmo ser levado a leilão, doação, sucata e/ou dada destinação diversa, não podendo o mesmo ser reclamado futuramente (…) O proprietário do bem terá o prazo de 15 dias para requerê-lo, podendo para isto, agendar a visita junto a Diretoria do Fórum da Comarca de Santa Inês/MA, através do telefone 98 2055 4230, devendo apresentar nota fiscal para comprovar a propriedade e fazer a retirada do mesmo, se for o caso”.

“Em virtude da expedição do presente Edital, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o mesmo deverá ser afixado no átrio deste Fórum e publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico”, finalizou o magistrado.

SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

Conforme o Manual de Bens Apreendidos, do Conselho Nacional de Justiça, o juiz responsável também pode determinar a destruição de bens, sempre que tiverem sido inutilizados, por exemplo. O mesmo procedimento deve ser tomado em relação a drogas apreendidas, após perícia técnica da polícia. Até a realização da perícia, que visa reservar amostra mínima dos entorpecentes, as “substâncias que gerem dependência física ou psíquica deverão permanecer depositadas nas dependências da polícia”, de acordo com o Manual do CNJ, citando o artigo 62 da Lei 11.343/2006.

Da mesma forma que o bem apreendido pode deixar de pertencer ao acusado do crime, pode lhe ser devolvido em determinados casos. É o que deve ocorrer, por exemplo, em relação à agenda de contatos contida em aparelhos celulares apreendidos pela Justiça. Segundo o Manual de Bens Apreendidos, os números e nomes anotados no telefone podem ser restituídos ao seu proprietário, segundo avaliação do juiz, mesmo que o aparelho continue retido pelo Judiciário.

Para evitar a superlotação dos depósitos, pátios e demais instalações onde a Justiça guarda os bens apreendidos, ou ainda o seu perecimento ou perda de valor de mercado, os juízes podem promover a alienação de parte desse acervo. Leilões são realizados periodicamente para dar vazão à quantidade de objetos sob custódia do Poder Judiciário. O Manual do CNJ lista as orientações necessárias aos magistrados responsáveis por realizar alienações antecipadas, inclusive com modelos de decisões judiciais e ofícios às pessoas – físicas e jurídicas – envolvidas no processo.

O Provimento 16, de 2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Assessoria de Comunicação
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