MPF/MA move ação penal e de improbidade contra ex-prefeito de Buriticupu (13/05/2014)Segundo o MPF, Antônio Marcos de Oliveira não comprovou regularidade na aplicação de aproximadamente R$ 117.000,00 repassados pelo FNDE ao município
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação criminal e ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Buriticupu (MA), Antônio Marcos de Oliveira por omitir prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Nos anos de 2011 e 2012, a prefeitura de Buriticupu recebeu aproximadamente R$ 117.000,00 do FNDE para aplicar em ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate/Fundamental) no município. No entanto, o ex-gestor não comprovou a utilização do recurso até o prazo legal, dia 30 de abril.
Na ação de improbidade, o MPF requer da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito com base na Lei nº 8.429/92, que prevê as penas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.

 Na ação penal, a condenação de Antônio Marcos de Oliveira  com base no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos para quem deixa de prestar contas no tempo devido.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão