Imagem: Secom/PGR |
O Ministério Público Federal
(MPF) no Maranhão expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) para que seja realizada nova audiência pública e prorrogado
prazo para o envio de contribuições escritas para a agência com vistas ao
aprimoramento dos estudos realizados no processo de prorrogação da concessão da
Estrada de Ferro Carajás (EFC).
De acordo com o MPF, na audiência pública promovida pela agência
reguladora no último dia 29 (Audiência Pública nº 09/2018 – realizada
em São Luís no âmbito do
processo nº 50505.120562/2015-51), houve atraso de, aproximadamente, 45
minutos, e a abertura de oportunidade para a contribuição oral dos inscritos
foi iniciada tardiamente, o que causou a saída de muitos inscritos para a hora
do almoço antes que lhes fosse dada a palavra. Além disso, o auditório onde foi
realizada a audiência não possuía espaço físico suficiente para abrigar todos
os interessados em participar.
Muitos inscritos, durante suas
contribuições orais, falaram da dificuldade de vários interessados em
participar do evento, que não puderam estar presentes por conta da dificuldade
de acesso ao local. Outras reclamações ressaltam o fato de que a audiência não
foi divulgada nos meios de comunicação locais e regionais e que a concessão de
acesso aos documentos referentes à análise da ANTT sobre a EFC foi realizada
com muita proximidade à data do evento, o que prejudicou a sua avaliação e a
elaboração das contribuições.
Diante disso, a recomendação à
ANTT é que ocorra a prorrogação, por 45 dias, do período de envio de
contribuições escritas para a agência no processo de prorrogação da concessão
da EFC, dando publicidade ao ato de prorrogação nos veículos de comunicação.
A agência deve ainda realizar
nova audiência pública, no município de São Luís, em local com dimensões e
localização que permitam a participação de mais interessados, dando publicidade
ao ato de convocação. Deve ser analisada ainda a possibilidade da realização de
audiências públicas em outros municípios maranhenses.
Atuação nacional - Desde o ano passado, o
MPF acompanha as movimentações do governo para permitir a prorrogação
antecipada dos contratos de concessões ferroviárias de pelo menos cinco
ferrovias federais: MRS Logística (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC),
Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e ALL
Malha Paulista (ALLMP).
A ação coordenada é conduzida pela Câmara de Consumidor
e Ordem Econômica do MPF (3CCR) e visa garantir a preservação do interesse
público e o cumprimento da Constituição nos processos de renovação antecipada
dos contratos de concessão.
Os procedimentos tramitam nas unidades do MPF no
Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, sob
coordenação da 3CCR.
Em 13 de agosto, a procuradora-geral
da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de
inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016.
A norma – fruto de conversão da
Medida Provisória 752/2016 – previu a possibilidade de prorrogação antecipada
dos contratos de concessão ferroviária, mediante a realização de investimentos
não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas
condições.
Segundo a PGR, no entanto, a lei contém dispositivos que contrariam
os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e
da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade
dos serviços oferecidos à sociedade. Além disso, a ADI afirma que os requisitos
previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço
adequado pelas concessionárias.
Além disso, duas recomendações
já foram enviadas pela 3ª Câmara do MPF à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, em julho de 2018 e em setembro de 2017.
Entre as providências
cobradas pelos procuradores estavam a demonstração concreta da vantagem da
prorrogação antecipada frente à licitação; a preocupação com a integração da
malha ferroviária nacional e a exigência de efetiva quitação prévia dos valores
devidos pelos atuais concessionários.
O MPF pediu ainda a promoção de
audiências públicas com prazos adequados e a submissão dos pleitos das
concessionárias à análise conclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Procuradoria da República no Maranhão
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