O Ministério Público do Maranhão ajuizou em 17/09/2018, Ação Civil Pública de Nº 0801718-32.2018.10.0028 contra o Município de Buriticupu por falta de transparência na administração do município que e gerido pelo prefeito José Gomes Rodrigues(PRB).

A ação assinada pelo promotor de justiça Dr. José Orlando da Silva Filho, responsável pela 1ª promotoria da comarca do município, pede que seja feito adequação no prazo de 30 dias (trinta dias) do “Portal da Transparência” disponibilizado pela prefeitura municipal e pela câmara de vereadores de Buriticupu-MA as exigência estabelecidas por lei, de forma que estes atendam os exatos termos do art. 3º e 8º, dentre outros da Lei nº 12.527/2011, e, ainda, pelo disposto nos arts. 48 e 48. A, da Lei complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei complementar nº 131/2009 e 156/2016, detalhando, dentre outros itens obrigatórios a relação de todos servidores, com detalhamento do nome, cargo (efetivo, comissionado, contratado, requisitado), remuneração e lotação, inclusive a especificação da verba de gabinete porventura recebida.
Segundo consta na Ação Civil Pública, a não adequação acarretará em multa de 10.00,00 dez mil reais diária.

Apesar de várias matérias publicadas nesse mesmo Blog e inúmeras recomendações do MP. Zé Gomes insiste em descumprir a Lei da transparência, o enrolado prefeito já está concluído o 2º ano do seu 2º mandato, ou seja 6 anos à frente da administração do município e até agora se nega a cumprir a lei.

A referida Ação corre na 1ª Vara da comarca de Buriticupu sob responsabilidade do ágil, competente, intolerante a corrupção, implacável no combate aos desmandos da coisa pública, Juiz de Direito Dr. Raphael Leite Guedes titular da pasta da 1ª Vara.