O Ministério Público do Maranhão ajuizou em 17/09/2018, Ação
Civil Pública de Nº 0801718-32.2018.10.0028 contra o Município de Buriticupu
por falta de transparência na administração do município que e gerido pelo
prefeito José Gomes Rodrigues(PRB).
A ação assinada pelo promotor de justiça Dr. José Orlando
da Silva Filho, responsável pela 1ª promotoria da comarca do município, pede
que seja feito adequação no prazo de 30 dias (trinta dias) do “Portal da Transparência” disponibilizado
pela prefeitura municipal e pela câmara de vereadores de Buriticupu-MA as
exigência estabelecidas por lei, de forma que estes atendam os exatos termos do
art. 3º e 8º, dentre outros da Lei nº 12.527/2011, e, ainda, pelo disposto nos
arts. 48 e 48. A, da Lei complementar nº 101/2000, com as alterações
introduzidas pela Lei complementar nº 131/2009 e 156/2016, detalhando, dentre
outros itens obrigatórios a relação de todos servidores, com detalhamento do nome,
cargo (efetivo, comissionado, contratado, requisitado), remuneração e lotação, inclusive a especificação da verba de gabinete porventura recebida.
Segundo consta na Ação Civil Pública, a não adequação
acarretará em multa de 10.00,00 dez mil reais diária.
Apesar de várias
matérias publicadas nesse mesmo Blog e inúmeras recomendações do MP. Zé Gomes insiste
em descumprir a Lei da transparência, o enrolado prefeito já está
concluído o 2º ano do seu 2º mandato, ou seja 6 anos à frente da administração
do município e até agora se nega a cumprir a lei.
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