O Ministério Público do Maranhão
por meio do Promotor de Justiça Substituto da 1ª promotoria da Comarca de
Buriticupu, Dr. José Orlando Silva Filho, ajuizou na última quinta-feira (29), uma
Ação Civil Pública contra 7 (sete) proprietários de ABATEDOUROS PARTICULARES existente no Município de Buriticupu, na
ação o MP-MA, pede que seja interrompido as atividades clandestinas dos
respectivos estabelecimentos, e em caso de descumprimentos haja imposição de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da decisão.
Segundo consta na ACP, Foram
visitados 04 (quatro) locais de abate, dos 07 (sete) existentes no Município,
contudo, apenas 03 (três) autorizaram que fossem registrados, através de fotos
e vídeos o processo de abate, por motivo da ausência do proprietário.
Segundo conclusão dos
técnicos que estiveram no abatedouros, foi constatado que todos os locais não atendem as condições mínimas para funcionamento, verificou-se
ainda estão em desacordo com o RIISPOA (Regulamento de Inspeção
Industrial de Produtos de Origem Animal).
De acordo com os
técnicos, nos locais não [há]
estrutura física adequada, “estão
realizando abate em anexos de currais, em estrutura com teto parcial, piso de
cimento, os animais são abertos, retirado o couro e cortados direto no chão, apenas
panos de estopa são usados para evitar o contato das carcaças com o solo, o que
não evitam a contaminação dos mesmos”.
Ainda, segundo os relatos, os
responsáveis pelo abate não fazem uso de EPI’s
(Equipamentos de Proteção Individual), em alguns locais foram vistos
crianças auxiliando o processo de abate de animais, [além] de cachorros com
livre acesso ao local aonde os bovinos eram abertos e cortados.
“Quanto à forma, à estrutura e às condições de higiene desses abates ilegais,
adverte a autoridade que: o estabelecimento
“NÃO ESTÁ APTO” para funcionar, pois expõe o produto final a perigos físicos,
químicos e biológicos, consequentemente pondo em risco a saúde do consumidor,
além de afetar diretamente a saúde pública, e colocar os proprietários em
situação de violadores dos direitos dos consumidores, por atuarem em confronto
direto com a lei”. Relatou o representante do MP ao Justificar a medida.
Na ação, o promotor alerta ainda
para os perigos de se consumir carnes sem qualquer fiscalização sanitária e
higiene, e origem inclusive de procedência duvidosa e ilícita, o que pode
causar doenças infecciosas como a linfagite ulcerosa, tuberculose, peripneumonia
contagiosa, raiva, neurocisticercose e toxoplasmose. São doenças cuja gravidade
variam de acordo com o agente infeccioso e com o organismo de cada indivíduo,
podendo causar diarreias, vômitos, dores abdominais, hemorragias ou até mesmo à
morte.
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