Em sentença proferida nessa terça-feira(16), o juiz de Direito Dr.Raphael Leite Guedes,titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu-MA, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, representado pelos Promotores de Justiça Dr. José Orlando Silva Filho e Peterson Armando Azevedo de Abreu) e pela Defensoria Pública Estadual,(representados Pelos Defensores Públicos Dra. Francismar Felix Mappes e Dr. Fernando Guilherme de Sousa Moura), CONDENOU o ESTADO DO MARANHÃO a:

“1) designar e manter 3 (três) Delegados de Polícia Civil; 4 (quatro) Investigadores de Polícia Civil; 1 (um) Perito Criminal; 1 (um) Médico Legista para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, concursados para os referidos cargos, no prazo de 10 (dez) dias; bem como proceder a reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação na Comarca de Buriticupu/MA;

2) adotar as providências necessárias para a instalação da Delegacia Regional de Buriticupu/MA, nos termos da Lei 10.824/2018, que alterou a Lei 10.238/2015, a qual dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão, procedendo-se a criação e instalação física-estrutural da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar (Delegacia da Mulher de Buriticupu), bem como do centro administrativo com prédio próprio e adequado, no prazo máximo de 06 (seis) meses;

3) Enquanto não implementada a Delegacia Regional de Buriticupu/MA, em prédio próprio e adequado, adotar as seguintes medidas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias:

3.1 reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, podendo construir outras e criar maisvagas, observando-se os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico;

3.2) restauração das camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama;

3.3) isolamento da fiação elétrica das celas, segundo as normas da ABNT, CREA/CONFEA;

3.4) restauração dos banheiros e das instalações sanitárias e hidráulicas, segundo normas da ANVISA, inclusive com a colocação de tapumes divisórios para resguardar a privacidade do preso durante o banho e necessidades fisiológicas;

3.5) reconstrução das fossas sépticas em locais adequados;

3.6) limpeza dos reservatórios de água;

3.7) remoção dos veículos do pátio do prédio;

3.8) após a reforma e adequação às normas fica proibido a colocação de detentos em número superior ao permitido para cada cela;

4) destinar recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu/MA para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como: viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia, bem como o fornecimento imediato de água potável para o consumo dos detentos através de purificadores de água e atendimento médicoaos detentos, podendo o ente demandado firmar convênio/parceria com o Município de Buriticupu/MA e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

Dr. Raphael determinou ainda que o descumprimento de qualquer um dos itens da decisão ou o cumprimento apenas parcial de quaisquer deles, implicará em pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais).
Na sentença o magistrado destacou.

“Permanecendo os detentos em situação degradante e ultrajante na medida em que permanecem em ambiente insalubre e sem condições de higiene adequadas, bem como as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar são atendidas em local inapropriado e sem qualquer separação específica, ocasionando nova violação aos seus direitos resguardados por lei”. É lamentável disse o magistrado 

HISTÓRICO
Em 19 de Novembro de 2018 Dr. Raphael Leite Guedes decidiu em caráter liminar pela instalação da delegacia, (reveja aqui), em 20 de fevereiro deste ano o presidente do Tribunal de Justiçado Maranhão Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS decidiu em segunda instancia suspendendo o cumprimento a liminar proferida pelo juiz de primeiro grau (relembre aqui).

Os Buriticupuenses esperam que o governador Flavio Dino(PCdoB) cumpra a decisão é instale a delegacia Regional de Buriticupu. Nos últimos dias a cidade está assustada com uma escalada de violência, inclusive com vários crimes de execução de grande repercussão.