Dois advogados assinaram nota enviada ao titular do Blog Jo Fernandes, em defesa de José Gomes Rodrigues
Veja a integra da nota.
Sobre a decisão judicial que
determinou a perda do cargo do Prefeito José Gomes Rodrigues, de plano já é
possível verificar grave equívoco e evidente arbitrariedade, desconsiderando as
mais básicas regras de Direito, em uma interpretação inédita e injustificável.
O ineditismo, aliás, parece
ser a marca de um processo julgado, e agora executado, de forma absurdamente
precipitada, em que não foi oportunizada a produção de provas, e sem que a
parte prejudicada tenha sequer podido se manifestar acerca do seu cumprimento.
Não há, absolutamente,
nenhum fundamento jurídico que sustente dar execução a uma sentença ainda
passível de recursos. E recursos estes com efeitos amplos, com poderes para
suspender automaticamente o cumprimento da decisão.
Sem falar que essa sentença
já está sendo enfrentada por um recurso de outra parte, cujos efeitos a todas
as partes beneficiam, não podendo jamais se imaginar o seu trânsito em julgado
apenas para se atingir um mandato popular.
Não podemos aceitar a
banalização dos ataques aos que exercem mandatos eletivos. Todas as decisões
são passiveis de recursos e não existem decisões ou autoridades que não possam
ser questionadas.
Confiando na Justiça e no
Direito, apresentaremos o mais rápido possível os recursos necessários para
garantir que sejam respeitados as leis, o devido processo legal e um julgamento
justo com a reversão desta insustentável situação.
Carlos Sérgio de Carvalho
Barros
Advogado OAB/MA 4.947.
Sócrates José Niclevisk
Advogado OAB/MA 11.138.
0 comentários:
Postar um comentário