A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) vem a público se
manifestar sobre as recentes declarações de alguns Membros do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), em sessão realizada na última quarta-feira, dia 29/07, por
ocasião do julgamento da Reclamação Disciplinar 0003341-63.2020.2.00.0000.
1.
Primeiramente, a AMMA reitera a confiança e credibilidade na atuação do
magistrado Douglas de Melo Martins, Titular da Vara de Interesses Difusos e
Coletivos da Ilha de São Luís, lastreada ao longo de mais de 25 anos de
exercício da Magistratura, com extensa folha de serviços prestados à sociedade
maranhense, com atuação marcada pela altivez e independência, garantindo-lhe
reconhecimento ímpar pela sociedade e seus membros;
2. A discussão
posta no julgamento da Reclamação Disciplinar 0003341-63.2020.2.00.0000 envolve
questão da mais alta relevância constitucional, porquanto contrapõe a
independência do magistrado e sua liberdade de expressão, este último direito
inerente a qualquer cidadão, às vedações previstas para os membros do Poder
Judiciário;
3. A AMMA
respeita o entendimento do CNJ, e seus Membros, na interpretação de tais
normas, mas na condição de entidade defensora das prerrogativas de seus
associados, entende serem inaceitáveis as ofensas e o excesso de linguagem
ouvidos durante o julgamento citado e a forma depreciativa pela qual foi
tratado o juiz Douglas Martins;*
4. Também
considera lamentável que o julgamento de matéria disciplinar, que deveria
cingir-se tão somente à possibilidade de participação do magistrado em “lives”,
acabe, por via oblíqua, interferindo na independência do magistrado ao dispor
sobre o conteúdo da decisão, que não é objeto da representação;
5. A AMMA
reitera o entendimento de que a participação do magistrado, em entrevistas para
órgãos da imprensa nacional e na live objeto da reclamação, deu-se em caráter
meramente informativo e impessoal, limitando-se a explicação sobre o conteúdo
da decisão proferida, e em nenhum momento o Juiz Douglas de Melo Martins emitiu
opinião político partidária, estando em consonância, portanto, com os
‘Princípios de Bangalore’ e os postulados éticos que norteiam a atuação dos
magistrados, inclusive, contribuindo para a maior confiança do público nas
instituições do Sistema de Justiça
6. Diante da
repercussão acerca do posicionamento do CNJ, a Associação dos Magistrados do
Maranhão reafirma sua postura em defesa da preservação dos valores democráticos
constitucionalmente tutelados e o compromisso de defender firme e
intransigentemente, por todas as vias e em todos os foros disponíveis, as
prerrogativas dos magistrados e magistradas.
São Luís, 31 de
julho de 2020
Juiz Holidice Barros
Presidente da AMMA em exercício
Presidente da AMMA em exercício
Juiz Marco Adriano Fonseca
3° Vice-Presidente da AMMA
3° Vice-Presidente da AMMA
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