O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), lançaram, nesta quarta-feira, 6, nota conjunta repudiando a decisão da Câmara dos Deputados de colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/21), que pode causa prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e do sistema de Justiça. A nota conjunta repudia a tentativa de enfraquecer a atuação do MP.

“A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. A Pec 05/2021 representa toda ordem de retrocesso na atuação do Ministério Público, especialmente no combate à corrupção e na proteção do patrimônio público. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, destaca a promotora de justiça Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa.  

As entidades reafirmam que, caso a Câmara dos Deputados coloque em votação a PEC 005/2021, sem uma discussão aprofundada da matéria, o Poder Legislativo poderá desconfigurar a atuação do MP, retirando, dentre outros, a garantia da independência funcional, tão bem consagrada pela Constituição Federal de 1988.

Para o CNPG e Conamp, é importante ressaltar que a PEC 005/21 configura uma ofensa direta à independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário. Se aprovada, a Emenda vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos.

Os dirigentes do Ministério Público Brasileiro relembram que controle disciplinar não pode se transformar em desconfiguração ou análise de decisões em casos concretos, papel esse que já cabe ao Poder Judiciário. O CNMP e O Conamp alertam, ainda, que a decisão irrefletida de colocar a citada PEC em votação pode comprometer o bom funcionamento de todos os órgãos do Sistema de Justiça, inclusive o próprio CNMP, causando danos irreparáveis à sociedade brasileira.

A nota conjunta pode ser conferida na íntegra aqui.

Redação: CCOM-MPMA com informações da Assessoria de Comunicação do CNPG