O MP/MA-Ministério Público do Maranhão, Instaura Procedimento Investigatório Criminal - PIC com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal por desvios de valores retidos a título de Imposto de Renda dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arame/MA, nos anos de 2020 e 2021, na gestão do ex-presidente ELIAS JOSÉ RIBEIRO CONCEIÇÃO.

As investigações são presididas pelo Promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, respondendo pela Promotoria de Justiça de Arame/MA,

Segundo o promotor Dr. Felipe, o procedimento Investigatório Criminal tem o objetivo de apurar o possível crime de peculato (Art. 312 do Código Penal) praticado pelo ex-Presidente da Câmara Municipal de Arame/MA ELIAS JOSÉ RIBEIRO CONCEIÇÃO em razão da ausência de repasse de valores a título de Imposto de Renda dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arame/MA, nos anos de 2020 e 2021.

 

Ao Ministério Público foi dada função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

“CONSIDERANDO que a instauração de Procedimento Investigatório Criminal - PIC não se destina a exclusivamente possibilitar a propositura de ação penal pública, mas, antes de tudo e fundamentalmente, visa à apuração séria de fatos que cheguem ao conhecimento do Ministério Público, tendo a precípua finalidade de permitir a atuação legítima e a formação de convencimento do agente político ministerial quanto à verificação da hipótese concreta sob exame; Considerando o poder constitucional conferido ao Ministério Público de expedir notificações e requisições para instruir procedimentos administrativos de sua competência”, disse  Dr. Rotondo.

 

Segundo o jovem promotor de justiça, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC é o instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, que tem por finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.