A
Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) conseguiu, recentemente,
decisão favorável na Justiça para que os municípios de Buriticupu e Bom Jesus
das Selvas sejam obrigados a fornecer alimentação escolar a estudantes da rede
de ensino municipal durante o período de suspensão das aulas e isolamento
social, em razão da pandemia de COVID-19.
As
Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Núcleo Regional da DPE em Buriticupu,
por meio do defensor público André de Oliveira Almeida. Nos textos, o defensor afirma
que foi publicada a Lei Federal nº 13987/2020, autorizando a distribuição de
merenda escolar em virtude da situação de emergência causada pela pandemia.
Entretanto, os municípios não vinham cumprindo com a norma estabelecida na lei
acima referida ou não comprovaram o mesmo.
Diante
disso, foi requerido o deferimento de tutela de urgência de natureza
antecipatória a fim de determinar que os municípios fossem compelidos ao
fornecimento de alimentação escolar. O pedido foi prontamente acolhido pela 2ª
Vara da Comarca de Buriticupu.
Na
decisão, a Justiça determina que o Município de Buriticupu e o Município de Bom
Jesus das Selvas providenciem o fornecimento de alimentação escolar a todos os
alunos (crianças e adolescentes) matriculados em suas redes municipais de
ensino durante o período de suspensão das aulas, no prazo de cinco dias úteis,
a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de multa diária de R$ 10
mil.
Os
requeridos deverão adotar as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias
a fim de que se evite aglomerações e se evitem riscos à saúde dos servidores
que ficarão responsáveis pela distribuição dos alimentos e à saúde dos
beneficiários. Além disso, os municípios também devem dar ampla publicidade ao
fornecimento da alimentação escolar.
Q boa noticia pois fizeram distribuição de algumas cesta e o restante dividiram entre eles nas escolas.Falta de vergonha e muita gente precisando.por exemplo na escola juscelino muita quando ficou sabendo ja estavam é recolhendo de volta as cestas.
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